Projeto facilita atendimento a pessoas com deficiência em órgãos públicos
O deputado federal Fábio Trad (PSD/MS) apresentou na Câmara um Projeto de Lei (PL 4400/19) que altera a Lei da Acessibilidade (Lei 10.098/2000) tornando obrigatório a disponibilidade de atendimento no térreo dos edifícios de órgãos públicos para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
“Esse texto aperfeiçoa a legislação de acessibilidade para que esse grupo específico seja atendido, obrigatoriamente, no térreo das repartições públicas. E mesmo que os edifícios possuam elevador, caso haja, por exemplo, falta de energia, manutenção de equipamento ou qualquer outro imprevisto, o atendimento a essas pessoas restará prejudicado”, explicou o deputado.
“Assim, para que exista acessibilidade plena e para que o dispositivo legal alcance seus objetivos, entendemos que o atendimento deve ser, prioritariamente, no térreo dos edifícios”.
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