Poder Legislativo

Projeto de lei torna gratuito reconhecimento de paternidade

12 set 2019
Redação Diário Digital
14:39

O deputado estadual Evander Vendramini (PP) apresentou na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems), durante sessão ordinária, três projetos de lei. Uma das propostas visa garantir a gratuidade do reconhecimento voluntário da paternidade perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais.

Conforme o projeto de lei, “o reconhecimento voluntário de paternidade perante os oficiais de registro civil no âmbito do Estado será gratuito, sem a cobrança de nenhum emolumento, ficando ainda o interessado isento por ocasião da emissão da primeira certidão com a paternidade reconhecida”.

Para o deputado, “é de suma importância a acessibilidade ao registro civil das pessoas naturais, uma vez que este configura, mais do que prova do estado das pessoas, condição de cidadania”, afirmou em justificativa.

Outros projetos - Também foi apresentado pelo deputado Evander Vendramini projeto de lei que torna obrigatório o exame de aptidão mental (avaliação psicotécnica) para os candidatos aprovados na prova escrita objetiva para ingresso nos quadros das polícias civil e militar do estado de Mato Grosso do Sul.

A outra proposta do parlamentar visa organizar o ordenamento legislativo do Estado. A intenção é revogar leis publicadas entre os anos de 1979 a 1984, as quais não possuem mais aplicabilidade devido à revogação tácita, até por serem anteriores a Constituição Federal de 1988, mas permanecem no ordenamento em caráter formal provocando, na opinião do deputado, insegurança jurídica.

O parlamentar também apresentou projeto que inclui no calendário oficial de eventos de Mato Grosso do Sul, o dia 24 de outubro de cada ano, como o dia da Padroeira do Município de Ladário – em comemoração ao dia de Nossa Senhora dos Remédios, feriado municipal.

(Com informações da assessoria de imprensa parlamentar)