Prazo para solicitar isenção do IPTU 2025 continua aberto

A Prefeitura de Três Lagoas, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, Receita e Controle (SEFIRC) e do Departamento de Tributação, informa que o prazo para solicitar isenção do IPTU para 2025 está aberto. O benefício contempla contribuintes de imóveis residenciais classificados como populares, conforme requisitos das Leis nº 2.299/2008, nº 2601/2012 e nº 2.916/2015.

De acordo com a legislação, cidadãos com imóveis de até 80 m² e renda familiar de até dois salários mínimos podem pedir a isenção até 20 de dezembro de 2024. Para pessoas portadoras de condições de saúde específicas, como câncer ou doenças graves, a solicitação poderá ser feita até dezembro de 2025, desde que atendam aos requisitos de área do imóvel, uso exclusivo como residência e renda familiar.

Documentos necessários e registro do pedido

Para realizar a solicitação, é preciso comparecer ao Setor de Tributação do Paço Municipal, localizado no Centro, com documentos pessoais (RG, CPF ou CNH), comprovantes de renda e de residência, além de laudos médicos e outros documentos específicos, conforme cada caso. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 07h às 17h.

O pedido de isenção deve ser feito até o último dia útil de atendimento, previsto para 20 de dezembro de 2024, antes do recesso de fim de ano das repartições públicas. Para mais informações, o telefone de contato é (67) 99214-0322.