MPMS estabelece prazo de 60 dias para entrega de projeto de acessibilidade na Feira Central

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 67ª Promotoria de Justiça de Direitos Humanos, estabeleceu nesta quinta-feira (21) o prazo de 60 dias para que a Prefeitura Municipal de Campo Grande e a Associação da Feira Central (Afecetur) apresentem o projeto final de adequação da Feira Central às normas de acessibilidade.

A medida foi definida durante reunião conduzida pela Promotora de Justiça Paula Volpe, com a presença de representantes da Afecetur, secretários municipais e técnicos das áreas de engenharia e arquitetura.

A decisão representa mais um avanço no Inquérito Civil nº 06.2021.00000585-1, instaurado para apurar denúncias de práticas discriminatórias e falhas estruturais que dificultam o acesso de pessoas com deficiência ao espaço público e aos eventos culturais realizados na Feira, como o Festival do Sobá.

Há anos, o MPMS vem cobrando providências diante de laudos técnicos que apontam ausência de rampas, falta de assentos reservados, inexistência de cardápios em braille, ausência de intérpretes de Libras e inadequações em boxes, bancas e banheiros.

Apesar do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com a Afecetur em 2017, a fiscalização revelou que as medidas não foram plenamente implementadas. A Promotoria de Justiça também solicitou esclarecimentos ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), que confirmou que a Feira não integra o conjunto tombado da Estrada de Ferro Noroeste do Brasil, permitindo intervenções estruturais desde que respeitado o entorno histórico.

O projeto de construção de uma nova Feira, viabilizado por convênio com a Caixa Econômica Federal, foi inicialmente rejeitado pelo Iphan, exigindo reformulação. Com a nova proposta aprovada e o processo licitatório em andamento, o MPMS reforça que a inclusão deve ser garantida desde o planejamento.

Além disso, o MPMS solicitou que o Procon-MS realizasse vistoria na Feira Central para verificar se os comerciantes estão respeitando as normas de acessibilidade, como a instalação de placas de prioridade e a adequação do mobiliário. A ação integra uma campanha conjunta de orientação ao comércio sobre atendimento prioritário a públicos vulneráveis, como idosos, gestantes, pessoas com deficiência e neurodivergentes.

A Promotora de Justiça Paula Volpe destacou o papel do Ministério Público como agente de transformação social: “A acessibilidade não é um detalhe técnico, é um direito constitucional. O MPMS está aqui para assegurar que esse direito seja respeitado em sua totalidade.”

Com o prazo de 60 dias estabelecido, a expectativa é que o projeto final seja apresentado em nova reunião, com todas as adequações previstas. O MPMS seguirá acompanhando de perto cada etapa, reafirmando seu compromisso com a defesa dos direitos fundamentais e com a construção de uma Campo Grande mais justa e acessível para todos.