Motoristas poderão pagar IPVA em atraso na hora da abordagem no trânsito

O proprietário de veículo automotor, no momento da abordagem, regularizar o pagamento da taxa de licenciamento e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) que estejam em atraso.

A possibilidade consta do Projeto de Lei 185 de 2024, do 1º secretário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), deputado Paulo Corrêa (PSDB), aprovado em segunda discussão nesta terça-feira, dia 20 de Maio.

O pagamento poderá ser feito por meio de sistema bancário eletrônico, visando evitar remoções nas situações em que a autoridade constatar, como irregularidade, exclusivamente a falta de pagamento desses débitos.

 “O projeto oferece maior comodidade ao cidadão e contribui com a arrecadação do Estado e a fluidez dos serviços administrativos”, destacou Corrêa.

Como recebeu emendas, a matéria ainda será votada em redação final.  Depois, precisa passar pelo crivo do governador que poderá sancionar ou vetar a matéria.

(Fonte: Assessoria de imprensa da ALEMS)