Lei Maria da Penha poderá ser ensinadas nas escolas de MS

Projeto de Lei apresentado na manhã desta terça-feira (16) na Assembleia Legislativa de MS inclui, como conteúdo transversal do currículo escolar da Rede Pública de Ensino do Estado, o ensino de noções básicas sobre a Lei Federal 11.340/2006, a Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar. Entidades governamentais e não governamentais atuantes na reivindicação por direitos das mulheres e no combate à violência doméstica poderão participar da execução deste projeto, se o mesmo tornar-se lei.

Os objetivos principais desta proposta são o reconhecimento nas escolas sobre a Lei Maria da Penha, fomentar a reflexão crítica entre estudantes, professores e comunidade escolar sobre a violência contra a mulher, abordar a necessidade de registro, em órgãos competentes, das denunciais de casos de violência contra a mulher, bem como a adoção de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Federal 11340/2006, e promover a igualdade de gênero, prevenindo e evitando as práticas de violência contra a mulher.

O ensino será desenvolvido ao longo de todo o ano letivo, culminando com a realização de atividades durante a semana de 8 de março, data em que se celebra o Dia Internacional da Mulher, para motivar debates em alusão à data e ao tema abordado. Os profissionais de educação envolvidos na programação ampliada à comunidade escolar passarão por um formação para ministrar o tema transversal, sejam eles professores, gestores, orientadores e psicólogos.

Se proposta receber parecer favorável à sua tramitação na Casa de Leis pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), e pelas comissões de mérito, sendo aprovada também nas votações em plenário, torna-se lei e entra em vigor na data de sua publicação.