Lei institui Programa Cidade Amiga do Autista

A Lei 5.948 está em vigor em Mato Grosso do Sul. A nova legislação publicada no Diário Oficial do Estado na última sexta-feira, 16 de setembro, institui o Programa Cidade Amiga do Autista, com a finalidade de estimular os municípios interessados a adotarem medidas que incentivem a proteção e os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares.

Conforme a nova lei, a iniciativa privada e entidades poderão participar em parceria com o Poder Público. Para aderir ao programa, o município deve dispor de Conselho Municipal das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista em funcionamento, além de apresentar plano de ação que contemple melhorar a qualidade de vida dos autistas.

O planejamento deverá se pautar pelas regras da Política Estadual para Promoção e Integração Social da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais no Estado, nas atribuições do município.

Caberá ao Poder Executivo a edição de norma complementar para disciplinar os aspectos da nova lei que necessite de regulamentação. É prerrogativa da cidade fazer uso publicitário do “Selo Cidade Amiga do Autista”. Veja aqui o projeto que tramitou na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.