Lei dispensa autorização do cônjuge para laqueadura ou vasectomia

As novas regras para laqueadura entram em vigor e chega para dar liberdade de escolha ao sexo feminino. A Lei 14.443/22 que foi sancionada no mês de setembro de 2022, entra em vigor no mês de março em todo o país e tem como objetivo alterar a Lei do Planejamento Familiar.

De acordo com a decisão, não será mais preciso a autorização do cônjuge para a realização do procedimento de esterilidade voluntária. Além disso, a nova idade para a realização dos procedimentos de laqueadura ou vasectomia caem de 25 para 21 anos.

O texto também aponta que para a população feminina, além da permissão para que o método seja realizado após o parto, não há mais a obrigatoriedade de consentimento do parceiro, como já mencionado acima. Este, sem dúvida, um dos pontos de maior repercussão positiva na nova legislação.

Com base também na regulamentação anterior, realizar a laqueadura logo após dar à luz não era permitido, o que obrigava a mulher se submeter a uma segunda cirurgia tempos depois.

Segundo a médica ginecologista e professora do curso de Medicina da Uniderp, as novas mudanças no regulamento são positivas. “A laqueadura pode ocorrer assim que finalizada uma cesariana e isso traz benefícios para a mãe que necessitará de tempo para a recuperação de uma única cirurgia”.

"Ao contrário do que alguns podem pensar, após o nascimento do filho por método natural ou normal, a laqueadura também poderá ser realizada, em seguida, se esse for o desejo da puérpera. No entanto há o prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e o procedimento cirúrgico, que precisa ser respeitado”, pontua.

Já nos casos em que a família já tenha dois filhos vivos, a idade mínima para a esterilização voluntária pode ser desconsiderada.

Laqueadura
É o método cirúrgico nas trompas que impede o espermatozoide de chegar até o ovário, aplicado em mulheres para impossibilitar a gravidez. Pode ser realizada via cirurgia abdominal, via região da cicatriz umbilical, via vaginal ou por videolaparoscopia.

Vasectomia
Realizada em homens, tem a função de provocar a esterilidade, e funciona como um rompimento nos ductos ligados aos testículos, que servem como caminho dos espermatozoides no momento da ejaculação. A cirurgia não afeta a produção do hormônio masculino, a ereção ou desempenho sexual.

Os procedimentos estão disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS) e os interessados devem entrar na fila para dar início ao processo.