Inquérido é instaurado para investigar falhas na gestão de resíduos

Um inquérito civil para acompanhar a gestão de resíduos sólidos em Paranhos, foi aberto pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da Promotoria de Justiça da comarca de Sete Quedas. Medida foi adotada diante de ausência da Prefeitura de Paranhos para correção de irregularidades ambientais identificadas a partir de relatório técnico de 2022.

O relatório técnico "Panorama da Gestão dos Resíduos Sólidos" elaborado pela Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS) e encaminhado ao Núcleo Ambiental de apoio ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente, da Habitação e Urbanismo e do Patrimônio Histórico e Cultural (Caoma), aponta diversas falhas na gestão de resíduos em Paranhos.

O documento informa a falta de coleta seletiva, falha de destino adequado para galhos e entulhos, omissão em recuperar áreas degradadas por antigos lixões e operação irregular do ponto de transporte de lixo doméstico.

Mesmo após apontamentos do relatório em 2022 e a solicitação de mudanças, nada foi feito por parte da Prefeitura do município. Apesar de ter sido notificada pelo Ministério Público, não obteve nenhuma resposta, o que levou a formalização do inquérito civil em maio de 2024.

No período de 2022, o MPMS encaminhou ofício ao prefeito e secretário de Meio Ambiente do município, informando com detalhes as ações para atender às recomendações do relatório, além de advertir sobre o possível crime de desobediência, previsto no artigo 10 da Lei n° 7.347/85, em caso de obstrução de informações. Ainda, sim, o Município nada fez para mudar o cenário.

Mesmo com uma resposta parcial por parte da Prefeitura, recebida pelo Promotor de Justiça Substituto Felipe Rocha Vasconcelos de Freitas Pinheiro, em Fevereiro de 2025, foi considerada insuficiente por não dar detalhes das providências tomadas e reconhecer a falta de um Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas (Prade) para local de descarte de galhos.

Em contraponto, um novo ofício foi expedido, em 27 de Fevereiro, delimitando prazo de 15 dias para documentar a comprovação de medidas realizadas e um cronograma do que continua pendente.

Ainda, sim, o Ministério Público segue aguardando as informações requisitadas para verificar os danos ambientais e impactos aos trabalhadores de coleta de resíduos. Se o município insistir em se manter inerte ou não apresentar soluções, o MP adotará medidas legais como Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou ajuizamento de Ação Civil Pública.

O caso coloca em evidência a necessidade de compromisso por parte da administração municipal com a legislação ambiental, saúde pública e bem-estar da população de Paranhos.