Estatuto dos Animais está na pauta de comissão do Senado

O Estatuto dos Animais está na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que se reúne esta terça-feira (9), às 10h. O PLS 631/2015 trata dos direitos dos animais, definindo regras para a sua guarda. O texto também proíbe práticas consideradas maus-tratos, estabelecendo penalidades para as infrações.

Com 15 artigos, o projeto já tinha sido aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde recebeu mudanças do relator, o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG). O texto vai direto para exame terminativo na Comissão de Meio Ambiente (CMA), mas um requerimento do senador Telmário Mota (Pros-RR) pediu o envio do texto também para exame da CAE.

Entre as mudanças no texto, Anastasia inclui no seu voto que o controle de zoonoses, o controle de espécies invasoras e as atividades de ensino e pesquisa científica na área da saúde não serão considerados maus-tratos. Ele determinou ainda que, quando não houver método que evite totalmente a dor e o sofrimento nesses casos, devem ser adotadas todas as medidas disponíveis para reduzi-los ao máximo. O relator na CAE, senador Plínio Valério (PSDB-AM), acatou o substitutivo de Anastasia.

Incentivo ao paradesporto
Em pauta também está o substitutivo apresentado ao  Projeto de Lei do Senado (PLS) 62/2015, que aumenta o percentual de recursos destinados ao paradesporto e a programas de incentivo à inclusão desportiva de estudantes portadores de deficiência. A reunião tem início às 10h na sala 19 da ala Alexandre Costa.

O substitutivo estabelece que, do total dos recursos correspondentes ao Comitê Olímpico Brasileiro (COB), pelo menos 15% serão destinados ao desporto escolar, em especial a programas de incentivo à inclusão desportiva de estudantes portadores de deficiência, em programação definida conjuntamente com a Confederação Brasileira do Desporto Escolar (CBDE).

Autora do substitutivo, a senadora Rose de Freitas (Pode-ES) explica que a proposta original, de autoria do senador Romário (Pode-RJ), ficou defasada em decorrência de alterações posteriores na legislação pertinente. A senadora observa que o texto não implica ônus para a União, pois trata apenas da destinação de receitas já vinculados.

O texto ainda será apreciado pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) e pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), nesta última em decisão terminativa.