Em MS, planos saúde estão proibidos de exigir autorização de cônjuge a método contraceptivo

Planos de saúde que vigoram em Mato Grosso do Sul estão proibidos de exigirem autorização de cônjuge ou companheiro para a adoção de qualquer método contraceptivo que não importe em esterilização voluntária.

A Lei 5.973/2022 foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira, 16 de novembro, e tem autoria do deputado Evander Vendramini (PP), e considera abusiva a prática exigida, sob pena de colocar em risco a saúde física e a psíquica da mulher. O autor justificou que deve ser reconhecido às mulheres o direito de liberdade de opção e responsabilidade social sobre a decisão pertinente ao exercício da maternidade.

A nova lei ainda passa a obrigar que os planos de saúde instalem em suas centrais de atendimento placas ou cartazes de avisos que informem a desnecessidade de consentimento do cônjuge para adoção de qualquer método contraceptivo que não importe em esterilização voluntária, bem como que em referido aviso conste o número da Agência Nacional de Saúde (ANS) para denúncia em caso de descumprimento.

O descumprimento da nova norma sujeitará ao infrator penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 56 e 57, devendo a multa ser estipulada em regulamentação própria do Procon/MS e revertida para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC).