Deputados entregam denúncia contra concessão da BR-163 ao MPF

Representando a Comissão Temporária para Acompanhamento da Concessão da BR-163/MS, o deputado Junior Mochi (MDB) entregou em nome da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) uma denúncia formal ao Ministério Público Federal com pedido de providências e medida cautelar em relação à concessão da empresa CCR MSVias na rodovia que perpassa 21 municípios, cortando o estado de Norte a Sul, de Sonora a Mundo Novo.

Entre as medidas propostas estão: a suspensão imediata do leilão da BR-163, marcado para 22 de Maio; a realização de perícia contábil e técnica sobre os valores arrecadados e aplicados; o reinvestimento nas travessias urbanas dos trechos com maior índice de acidentes; a suspensão temporária ou aplicação da redução do valor do pedágio em 53,94%; e o cumprimento integral do contrato original, com a duplicação total da rodovia.

“Nós entregamos o resumo do trabalho sério que fizemos pela Comissão, com estudos e a realização de audiências públicas em que ouvimos o clamor da sociedade e levamos as informações do que está acontecendo, do que a empresa deveria ter feito e cumprido e não fez, e as consequências disso. O encaminhamento, juridicamente viável, é esse, entregar ao MPF, em razão de ser a instituição que tutela os direitos difusos e coletivos da sociedade, porque se trata de uma concessão federal, que tem a competência para apreciar se, eventualmente, é possível ingressar com ação civil pública ou medida cautelar para pedir as devidas providências”, explicou o deputado Junior Mochi.

O documento foi entregue na sala vip ao procurador-chefe da Procuradoria da República em Mato Grosso do Sul, Pedro Paulo Grubits, junto aos deputados presentes na sessão. Mochi ainda explicou que foi pedido para que se verifique os dados da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) já divulgados por ele em outro discurso na tribuna – reveja aqui – para que se apure não só inadimplência, mas também a responsabilidade civil.

“A responsabilidade civil não é só em relação às multas previstas nos contratos. A responsabilidade civil por danos materiais e morais vai atingir as vítimas que tiveram suas vidas ceifadas na rodovia, os seus familiares e aqueles que nós não temos os números, que ficaram sequelados pelo resto da vida em razão desses acidentes, causados pela falta dos investimentos. Esse é o segundo passo. Então, nós queremos uma perícia que determine isso claramente para nós.  Não dá mais para aceitar as coisas no grito. Ou comprova para nós os investimentos, quanto investiu, onde investiu, o que foi feito ou então devolve para a sociedade”, Mochi. 

Conforme o site oficial da CCRVia, nove praças de pedágio estão em funcionamento ao longo da travessia em Mato Grosso do Sul. Instituída pelo Ato nº 73/2024, a Comissão percorreu os municípios de Naviraí, Dourados, Coxim, São Gabriel do Oeste, Rio Verde, Rio Brilhante, Campo Grande e Mundo Novo, realizando audiências públicas que reuniram autoridades locais, representantes da sociedade civil e moradores diretamente impactados pela atual situação da rodovia. 

Confira a denúncia na íntegra aqui.