Deputados aprovam reforma da Previdência Estadual

Por 16 votos a favor e 7 contrários, a Assembleia Legislativa de MS votou aprovou nesta quinta-feira, 21 de Maio, as mudanças na Previdência Estadual, entre elas as que os servidores estaduais e aposentados vão contribuir com a alíquota de 14%.  As alterações começam a valer a partir de janeiro de 2021. 

Atualmente, o servidor que recebe até um salário mínimo, paga 7,5%. Porém, com a aprovação do projeto, a alíquota será fixada em 14% para ativos e inativos.  Atualmente os servidores que recebem abaixo do teto do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), no valor de R$ 6.101,06, contribuem com 11% para previdência e os aposentados, também neste patamar, são isentos. Com a mudança esta alíquota fica em 14% a todos. 

Conforme o governo estadual, a medida é uma imposição da União, estipulada pela Emenda Constitucional 103, que alterou o regime da Previdência Social no país. Com a reforma, a expectativa é de uma nova redução do déficit financeiro mensal da previdência em Mato Grosso do Sul, que hoje é de R$ 29,8 milhões.

A reforma previdenciária aprovada em Mato Grosso do Sul segue as diretrizes da reforma em âmbito nacional, dando aos servidores do Estado tratamento na mesma linha dos funcionários da União em relação as regras de concessão de aposentadoria e de pensão por morte", informou o governo em nota publicada no dia 11 de Maio.

Como medida adicional, o projeto autoriza a vinculação de outros recursos ao Regime Próprio de Previdência Social para recomposição do déficit, entre eles até 100% do Imposto de Renda Retido na Fonte de aposentados e pensionistas (cerca de R$ 310 milhões/ano) e até 50% o IRRF dos servidores ativos (R$ 166 milhões/ano); além de aluguéis, royalties, e até 30% dos créditos tributários ou não inadimplidos.