Deputado Federal Fábio Trad defende mudanças no Pacote Anticrime

Os impactos da medida que estabelece o excludente de ilicitude. Esse foi um dos assuntos que pautou a entrevista concedida pelo  deputado federal Fábio Trad  (PSD/MS) nessa segunda-feira no Programa Noticidade, da Rádio FM 97. O parlamentar que está em seu terceiro mandato ressaltou que a  morte da menina Agatha Vitória Sales Félix, de 8 anos, com um tiro nas costas supostamente disparado pela Polícia Militar no Rio de Janeiro, colocou em xeque o excludente de ilicitude, norma que  protegeria policiais que matam criminosos numa situação de confronto, em legítima defesa e no cumprimento de seu dever profissional.

Proposto pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, o excludente está entre as itens do pacote anticrime. Para o deputado federal Fábio Trad, a medida não era unanimidade na Câmara e agora tende a enfrentar ainda mais resistência entre os parlamentares. “O grupo de trabalho formado pelos deputados federais sobre o pacote anticrime vai avaliar situações como essa, da menina Agatha. Ela não é a única vítima e já aconteceram outros casos de pessoas inocentes morrerem. E as vítimas sempre são pobres, em situação vulnerável” pontua. E reforça “é um pretexto para aumentar a letalidade da polícia”.

Ele ressalta que o pacote anticrime  não é bom tecnicamente e apresenta falhas jurídicas. E os parlamentares vão propor alterações para que seja aperfeiçoado. “Da forma como está estimula o policial atirar em qualquer situação e posteriormente alegar  que agiu sob violenta emoção, medo, perturbação, ameaça. Não é assim. Nem toda situação em uma favela do Rio de Janeiro, por exemplo, é ação de criminoso e ali moram pessoas inocentes, de boa família e trabalhadoras”, afirma. Fábio Trad lembra ainda que policiais são vítimas e morrem em situações de confronto sendo necessário  pensar uma polícia mais estruturada, capacitada  porque também sofre com a falta de  uma política pública efetiva de segurança.

Veja outros pontos da entrevista concedida à jornalista Ellen Genaro:

Pacote Anticrime – “Nós precisamos separar a figura  Sérgio Moro, que é lembrado como corajoso, admirável, que tomou decisões que recuperaram bilhões  desviados de cofres públicos. Contestar pontos do pacote que ele apresentou não significa ser contra, mas que o projeto pode ser melhorado. Do jeito que foi apresentado pode piorar a situação da segurança pública. Hoje qualquer declaração sobre atos do governo divide o país e não pode ser assim. Não é ser contra , mas tem que ser aperfeiçoado”

Solução para a segurança pública – “Precisamos ter o Estado mais presente com a cultura civilizacional, inclusive na região de fronteira.  Isso significa levar mais estrutura para quem mora nessas regiões como saúde, investir na escola, na estruturação familiar,  dar às forças de segurança o reforço para ter uma  polícia inteligente, preparada, especializada que age preventivamente. Muitas vezes atitudes administrativas podem ter maior efeito e cito como o exemplo o isolamento de líderes de grupos criminosos em diferentes presídios. Reduz o crime onde eles agiam”

Recursos – “Para ter mais recursos para investir em segurança pública é preciso robustecer os cofres públicos.  E isso só será possível com a reforma tributária.  Cobrar mais tem quem tem mais. E o problema no Brasil não é prender. No Brasil as polícias prendem muito e em nível mundial só perdemos para os Estados Unidos e para a China em número de prisão de pessoas. O problema é que se prende mal. Tem gente nos presídios que poderiam estar solta e outros que estão livres  porque tem como se defender melhor, é a seletividade penal”

CPI da Toga – “Essa CPI tem somente o objetivo de fragilizar o árbitro, aquele que trabalha para dirimir conflitos. Eu não concordo em  instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar ministros do Supremo”

CPI da Vaza Jato – “Se o Sérgio Moro e o procurador da República Deltan Dallagnol alegam que são inocentes nos casos do conteúdo das escutas divulgado pelo site Intercept,  então devem apoiar a CPI Vaza Jato para provarem que  são realmente inocentes”

Governo Bolsonaro –“ Eu acho que o governo Bolsonaro está acertando em algumas medidas econômicas, a reforma tributária, da previdência. Mas no aspecto político acho que ele deve ser mais comedido em suas falas e também acho que seus filhos podem colaborar dando menos declarações.”