Geral
Deputado Caravina propõe limite de 45% para descontos consignados de servidores estaduais
Projeto de Lei visa controlar o endividamento excessivo dos servidores públicos de MS
Domingo, 30 Março de 2025 - 16:28 | Redação
O deputado Caravina (PSDB) apresentou, nesta quinta-feira (27), o Projeto de Lei 70/2025, que propõe limitar em 45% os descontos consignados facultativos na folha de pagamento dos servidores públicos estaduais. A medida busca proporcionar maior controle financeiro e prevenir o endividamento excessivo.
A proposta altera a Lei 1.102/1990, que regula o regime jurídico dos servidores do Poder Executivo, Autarquias e Fundações Públicas de Mato Grosso do Sul. O percentual segue o limite já adotado para servidores federais pela Lei 14.509/2022.
Após o período de recebimento de emendas, o projeto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Se aprovado quanto à constitucionalidade, seguirá para votação nas comissões temáticas e no plenário da Assembleia Legislativa.
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