Defensoria pede cotas para negros e indígenas em concursos do TCE

A Defensoria Pública e o Ministério Público Estaduais (MPMS) ajuizaram uma ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, contra o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) e o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe). Isso porque não previram cotas para negros nem indígenas em seus dois concursos recentes.

Embora as políticas afirmativas sejam nacionalmente conhecidas, Cebraspe e TCE-MS não se atentaram a isso nos editais de 14 de julho para conselheiro substituto e para analista e auditores. “As cotas, enquanto política afirmativa de inclusão, têm propósito relevante, sendo a negativa de respeitá-las um retrocesso, além de desrespeito às legislações estadual e federal e à Constituição Federal”, alega Danilo Hamano Silveira Campos, defensor coordenador do Núcleo Institucional da Fazenda Pública, Moradia e Direitos Sociais (Nufamd).

Campos assina a ação civil pública em conjunto com Paula da Silva Volpe, promotora de Justiça dos Direitos Humanos. Inicialmente, a Defensoria e o MPMS tentaram resolver o caso administrativamente, mas não conseguiram, tendo sido necessário ajuizar a ação. Proposto no último dia 18, o documento pede suspensão dos dois concursos e inclusão de reservas de vagas para negros, na taxa de 20%, e indígenas, na ordem de 3%.

Até o momento, o Poder Judiciário ainda não tomou decisão, e tanto o TCE-MS quanto o Cebraspe não se manifestaram, estando as provas dos concursos previstas para serem aplicadas no fim de Outubro.