Legislação
Lei garante transporte adaptado a alunos PcDs da Reme
Percurso entre a residência e a escola será elaborado para beneficiar os alunos PcDs
(Foto: Divulgação/Arquivo)Pessoas com Deficiência (PcDs) que necessitarem de transporte adaptado devem ter acesso a este benefício gratuitamente em Campo Grande. É o que aponta a nova lei sancionada pelo prefeito Marquinhos Trad (PSD), publicada nesta quarta-feira (24) no Diário Oficial do município (Diogrande).
De acordo com a lei, o benefício compreende os alunos da Rede Municipal de Ensino (Reme). A publicação informa que ficam disponíveis ônibus, vans, kombis ou similares, que possuam rampas e espaços mínimos para cadeirantes, além de assentos exclusivos, corrimões adaptados, entre outras adaptações.
A publicação reforça que alunos sem deficiência continuarão utilizando o transporte, mas que o percurso entre a residência e a escola será elaborado para beneficiar os alunos PcDs. O texto prevê que dotações orçamentárias vigentes, que podem ser suplementadas, serão aplicadas para esta função.
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