TRE-MS instala Ouvidoria da Mulher para receber denúncias

Será realizada na próxima segunda-feira (29), às 16h, a solenidade de instalação da Ouvidoria da Mulher do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS), canal especializado para o recebimento de demandas relativas à violência contra a mulher, sobretudo à violência aos direitos políticos, à igualdade de gênero e à participação feminina na política. O evento terá lugar no plenário da Corte Eleitoral.

A instalação, decorrente da aprovação da Resolução 787/2022/TRE-MS referendada no último dia 22, acompanha o movimento iniciado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de instalação de ouvidorias especializadas para ampliar os canais de comunicação contra a violência de gênero.

Violência política de gênero - O art. 326-B do Código Eleitoral tipifica como crime eleitoral as condutas de “Assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato eletivo, utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia, com a finalidade de impedir ou de dificultar a sua campanha eleitoral ou o desempenho de seu mandato eletivo”

O art. 359-P do Código Penal conceitua como crime as condutas de “restringir, impedir ou dificultar, com emprego de violência física, sexual ou psicológica, o exercício de direitos políticos a qualquer pessoa em razão de seu sexo, raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional”.

Além destas, outras disposições foram trazidas pela Lei nº 14.192, de 04 de agosto de 2021.