Deputados reconhecem calamidade pública em Dois Irmãos do Buriti

De três projetos aprovados na sessão desta quarta-feira (12) pelos deputados estaduais, um é de reconhecimento de calamidade pública por conta da pandemia de Covid-19. Em discussão única foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 57/2020, que reconhece o estado de calamidade pública no município de Dois Irmãos do Buriti.

A matéria será então promulgada no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa. Com este decreto, chega a 48 o número de municípios com o estado de calamidade decretado pela Casa de Leis.

O reconhecimento do estado de calamidade pública é previsto no artigo 65 da Lei Complementar 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e possibilita ao município abrir crédito extraordinário, remanejar, transferir e utilizar reserva de contingência, com o imediato conhecimento da Câmara de Vereadores, realizar contratação emergencial de pessoal, entre outras medidas de urgência.