Geral
STF determina ao Congresso regulamentação da licença-paternidade
Parlamentares terão 18 meses para legislar sobre regras do benefício
Segunda-feira, 18 Dezembro de 2023 - 20:11 | Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (14) determinar ao Congresso Nacional a aprovação de uma lei para garantir a regulamentação da licença-paternidade no país.
Com a decisão, os parlamentares terão prazo de 18 meses para regulamentar as regras do benefício. Caso a norma não seja aprovada, a licença-paternidade deverá seguir as regras da licença-maternidade, que tem duração de 120 dias.
A Corte julgou uma ação protocolada em 2012 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) a favor do benefício.
Atualmente, a licença-paternidade é de cinco dias consecutivos nos casos do nascimento de filho, adoção ou de guarda compartilhada. O direito está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e foi criado com a promulgação da Constituição de 1988.
Pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), regras transitórias criadas com a promulgação da Constituição, a licença de cinco dias deveria permanecer até o Congresso aprovar uma lei complementar para implementação definitiva, votação que nunca ocorreu.
Prevaleceu no julgamento o voto do ministro Luís Roberto Barroso para reconhecer a omissão do Congresso em aprovar a regulamentação da norma. O entendimento foi seguido pelos demais ministros.
De acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), a licença-paternidade existe em 115 países e é remunerada em 102. O custeio é feito com recursos do empregador, benefícios de proteção social dos governos ou dividido entre as duas fontes. A duração média da licença é de 3,3 dias.

Últimas Notícias
- Câmara de Vereadores - 19:00 Câmara Municipal aprova criação de leitos separados para mães de natimorto
- Música - 18:35 Audições para o coral infantojuvenil do Sesc MS estão abertas
- Segurança Pública - 18:28 Delegadas seguem na Deam em atendimento normal, afirma Sejusp
- Conscientização - 18:06 Blocos de Campo Grande no Carnaval apoiam a campanha Todos por Elas
- Crise - 17:50 Servidores divulgam carta de apoio às delegadas da Delegacia da Mulher
- Planejamento Urbano - 17:31 Planurb recebe sugestões para Estudo de Impacto de Vizinhança no Vilas Boas
- Campo Grande - 17:00 Sindjor-MS denuncia impedimento de jornalistas na Casa da Mulher
- Educação - 16:52 Baixa escolaridade é fator de risco para declínio cognitivo no Brasil
- Rota Bioceânica - 16:24 Seminário Internacional da Rota Bioceânica em Campo Grande
- Polícia - 16:00 Delegadas renunciam aos cargos na Delegacia da Mulher