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Senadores aprovam garantia de defesa nos Juizados Especiais
Quarta-feira, 05 Junho de 2019 - 16:58 | Redação
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, nesta quarta-feira (5), o PLS 307/2018 que permite que o réu seja representado por advogado ou por qualquer pessoa com poderes especiais caso não possa comparecer à audiência que tenha sido intimado no âmbito do Juizados Especiais Cíveis.
A medida vale para réus que residam em comarca distinta de onde corre a ação, mesmo que seja possível a realização da audiência por videoconferência. O representante do réu poderá negociar, transigir e proceder à confissão espontânea, permanecendo a exigência do depoimento pessoal do réu. A matéria seguirá para a Câmara dos Deputados.
O substitutivo da senadora Simone Tebet (MDB-MD) foi aprovado em 20 de março, mas como foi apresentada uma emenda da senadora Juíza Selma (PSL-MT), a matéria precisou passar por votação em turno suplementar, ocorrido hoje. Além do advogado, a senadora Selma inseriu a possibilidade de o réu ser representado por “qualquer pessoa com poderes especiais”, a fim de cumprir os princípios básicos dos juizados especiais de informalidade, simplicidade e economia processual.
A representação por qualquer pessoa só pode ocorrer para causas de até 20 salários mínimos, pois acima deste valor, a lei obriga a presença de advogado no caso. O projeto foi apresentado pela senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) e relatado por Simone Tebet.
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