Sem notificação, Guarda Municipal continua atuando como polícia

Integrantes da Guarda Municipal de Campo Grande devem continuar a fazer abordagens, flagrantes e usando armas mesmo depois da declaração de decisão judicial que retira poder e nomenclatura policial dos servidores. A ação movida pela Associação dos Oficiais Militares Estaduais de Mato Grosso do Sul (AOFMS) foi julgada na última quarta-feira (20) por desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) e recebeu 10 votos favoráveis.

A decisão derruba a alteração da lei orgânica realizada em 2017 que mudou o nome da Guarda Civil Municipal de Campo Grande, que passou a ser chamada de Polícia Municipal. Em coletiva cedida à imprensa na manhã desta quinta-feira (21) representantes da categoria afirmaram que para também retirar as atribuições do guarda no policiamento urbano seria necessário derrubar a ementa n° 31/2013.

Para integrantes da associação que entrou com a ação, as atribuições cedidas a estes profissionais são consideradas inconstitucionais.

Por falta de notificação oficial da decisão a Guarda Municipal alegou que por enquanto continuará atuando no policiamento urbano. Importante lembrar que a decisão tomada na última quarta, que altera a nomenclatura da categoria, é provisória e ainda pode ser modificada.