Resolução aplica novas regras do Sistema de Protocolo do Governo

A resolução nº 94 da Secretaria de Administração e Desburocratização (SAD), publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (08.02), estabelece os intervalos numéricos para o cadastramento de processos e de documentos no Sistema de Protocolo Integrado (SPI), para o exercício de 2019.

A publicação estabelece intervalos numéricos para o cadastramento de processos administrativos e de documentos, internos e externos, nos órgãos e entidades da administração direta, fundações e autarquias do poder executivo estadual.

O SPI, regulamentado pela resolução conjunta SAD/Sefaz nº 1 de 10 de maio de 2007, é um sistema utilizado para tramitação, acompanhamento e o controle de processos administrativos e documentos protocolizados, que são cadastrados com códigos e siglas de identificação dos órgãos e das entidades.

As novas regras, segundo o Secretário de Administração e Desburocratização, Roberto Hashioka, são para formalizar o sistema que controla todo fluxo interno de documentos. “São medidas que vem para aprimorar o SPI, de forma a acompanhar as novas tecnologias, e dar mais agilidade aos processos” ressalta Hashioka.

Confira publicação completa, nas páginas 2 e 3 da edição nº 9.839 do DOE.