Projeto de lei esclarece definição de motorista profissional

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) tem reunião marcada para quarta-feira (27), às 9h, para votar um projeto que amplia a definição de motorista profissional (PLS 498/2017).

De autoria do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), o texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para deixar explícito que o motorista de transporte coletivo também deve ser incluído na definição jurídica de motorista profissional. O objetivo, argumenta o senador, é diminuir a insegurança jurídica nas relações de trabalho no transporte urbano.

O projeto inclui como motorista profissional empregado os condutores de transporte rodoviário coletivo de passageiros, privado ou público, em linhas permanentes e de itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana ou fora dela, interestadual e internacional. Segundo Gurgacz, a legislação atual deixa brechas que têm levado o Judiciário a excluir esses profissionais da proteção legal da Lei dos Motoristas (Lei 13.103/2015).

Com a modificação, a proposta torna aplicável, aos motoristas urbanos de linhas permanentes e itinerários fixos, normas que exigem o respeito à legislação de trânsito e às normas relativas ao tempo de direção e de descanso. Sendo assim, os motoristas deverão se submeter a exames toxicológicos, com janela de detecção mínima de 90 dias, e a programas de controle de uso de droga e de bebida alcoólica, instituídos pelo empregador.

O relator, Otto Alencar (PSD-BA), é favorável ao projeto. Para o senador, não há motivos relevantes para o tratamento diferenciado entre profissionais do volante, levando-se em consideração apenas a amplitude do espaço de realização do trabalho. O projeto tramita em caráter terminativo. Se aprovado na comissão e não houver recurso para o Plenário, a matéria seguirá para a análise da Câmara dos Deputados.

Audiências - A pauta da CAS ainda tem dois requerimentos de audiência. Um deles, de autoria da senadora Eliziane Gama (PPS-MA), pede a realização de audiência pública com o ministro da Cidadania, Osmar Terra. O objetivo é que o ministro apresente as diretrizes e os programas prioritários de sua pasta. O outro requerimento, de iniciativa do senador Rogério Carvalho (PT-SE), pede a realização de uma audiência pública para debater a proposta do governo para a reforma da Previdência.