Por decisão do TJ, Polícia Municipal volta a ser Guarda

Por maioria dos votos, os desembargadores que integram o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) suspenderam integralmente a mudança de nome da Guarda Civil Municipal de Campo Grande que tinha alterado a nomenclatura para Polícia Municipal. Além disso, a instituição perdeu o poder de polícia, voltando para sua função original que é cuidar do patrimônio público.  

A decisão é liminar e valerá até o julgamento de mérito da ação judicial movida pela Associação dos Oficiais Militares Estaduais do Estado (AOFMS). A entidade alegou que a alteração na Lei Orgânica de Campo Grande que mudou as funções da Guarda Municipal concedeu atribuições “inconstitucionais” aos servidores do município.

A mudança de nome gerou atritos com policiais militares que não concordavam com a alteração da nomenclatura e concessão de poder de polícia à Guarda Municipal.

Ainda não há data prevista para julgamento do mérito da ação.