Mistério Público acompanha transição de governo em Bandeirantes

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Bandeirantes, teve papel decisivo na eleição suplementar realizada no município. A atuação da Promotoria Eleitoral foi marcada pela impugnação de candidatura, fiscalização do processo eleitoral e acompanhamento da transição de governo, assegurando a legalidade, transparência e respeito à vontade popular.

O Promotor de Justiça Gustavo Henrique Bertocco de Souza detalha que, desde o início do processo eleitoral, o MPMS atuou como parte impugnante no pedido de registro de candidatura de Álvaro Nackle Urt, com base na incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea “c”, da Lei Complementar nº 64/1990, em razão da cassação de seu mandato como prefeito, ocorrida em 29 de setembro de 2020, pela Câmara Municipal de Bandeirantes.

Durante a tramitação do processo, o MPMS sustentou que as decisões liminares obtidas pelo candidato não tinham o poder de afastar a inelegibilidade no âmbito da Justiça Eleitoral, destacando que a competência para aferir a elegibilidade dos candidatos é exclusiva da Justiça Eleitoral.

A Promotoria ainda apontou que a “ação declaratória de elegibilidade” proposta na Justiça Comum não possui respaldo legal, configurando indevida usurpação de competência da Justiça Especializada.

A tese do MPMS foi integralmente acolhida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que, em decisão unânime datada de 29 de maio de 2025, negou provimento ao agravo regimental interposto por Álvaro Nackle Urt, mantendo o indeferimento do registro de sua candidatura. Com isso, foi determinada a realização de nova eleição em Bandeirantes, conforme estabelece o art. 224, § 3º, do Código Eleitoral.

Fiscalização e garantia da regularidade na eleição suplementar

Com a convocação do novo pleito, a Promotoria Eleitoral do MPMS manteve atuação ativa e vigilante, exercendo o papel de Fiscal da Lei ao longo de todas as fases do processo eleitoral suplementar. Entre as principais frentes de atuação, destacam-se:

- Fiscalização da propaganda eleitoral, combatendo abusos de poder econômico, uso indevido de bens públicos e divulgação de notícias falsas;
- Acompanhamento de denúncias e apuração de ilícitos eleitorais, com instauração de procedimentos quando necessário;
- Garantia da transparência do processo eleitoral, zelando pela legalidade e legitimidade do pleito;
- Atendimento direto à população, recebendo e encaminhando denúncias e fortalecendo o canal de diálogo com a sociedade.

Acompanhamento da transição de governo

Após a conclusão da eleição suplementar, o MPMS instaurou um procedimento administrativo, com o objetivo de acompanhar a transição do Poder Executivo Municipal. A medida visa garantir a continuidade de políticas públicas, programas e serviços essenciais, assegurando a incolumidade do serviço público e prevenindo descontinuidade administrativa.