Ministério Público monitora gastos com infância na fronteira

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Ponta Porã, instaurou procedimentos administrativos com a finalidade de fiscalizar a aplicação de recursos públicos destinados à infância e juventude, bem como a gestão e aplicação das verbas dos Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) nos municípios de Antônio João, Aral Moreira e Ponta Porã. As portarias foram divulgadas no Diário Oficial da instituição nesta sexta-feira (4).

A 2ª Promotoria de Justiça de Ponta Porã, sob a titularidade da Promotora de Justiça Andréa de Souza Resende, instaurou três procedimentos administrativos no âmbito dos municípios de Antônio João (09.2025.00007786-2), Aral Moreira (09.2025.00007788-4) e Ponta Porã (09.2025.00007785-1), para acompanhar a elaboração das propostas de leis orçamentárias dos referidos municípios, bem como a subsequente execução do orçamento público municipal.

A iniciativa do MPMS busca, principalmente, garantir a efetiva inserção e o cumprimento dos planos de atendimento e de aplicação de recursos deliberados pelos respectivos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). Os CMDCAs são essenciais na formulação de políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes, estabelecendo diretrizes e prioridades para a alocação de verbas que atendam às necessidades desse público.

Fiscalização dos Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente

Além disso, foram instaurados outros dois procedimentos para os municípios de Antônio João (09.2025.00007781-8) e Aral Moreira (09.2025.00007783-0), nos quais a 2ª Promotoria de Justiça irá concentrar os esforços na fiscalização da regularização dos respectivos FMDCAs. Os procedimentos irão acompanhar a adequada deliberação sobre os planos de ação e a aplicação dos recursos, bem como garantir que os fundos estejam em conformidade com as normas legais e que o planejamento de suas despesas reflita as reais necessidades e prioridades.

Já em Ponta Porã (09.2025.00007784-0), o objetivo será acompanhar o adequado emprego dos recursos já existentes no FMDCA local e monitorar se as verbas estão sendo utilizadas conforme o previsto em lei e nos planos aprovados pelo CMDCA, de forma a prevenir irregularidades que possam comprometer a efetividade das políticas públicas. Os FMDCAs são instrumentos essenciais para o financiamento de ações voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes.

A atuação do MPMS é fundamental para garantir a regularização e o emprego adequado dos recursos, assegurando que as verbas sejam alocadas em projetos e programas que beneficiem diretamente a infância e a juventude em Mato Grosso do Sul, reforçando sua atuação como fiscalizador da gestão das verbas e dos serviços públicos.