Empresas do transporte intermunicipal têm até 18 de dezembro para solicitar renovação de linhas

Empresas e operadores autônomos do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros devem solicitar a renovação à Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos (Agepan) até o dia 18 de dezembro para garantir a continuidade na prestação dos serviços. As autorizações atuais vencem em 31 de dezembro de 2020. As novas autorizações também terão validade de um ano, até 31 de dezembro de 2021.

A Diretoria de Transportes enviou comunicado aos representantes legais das transportadoras, com orientações sobre a solicitação da renovação. Os procedimentos seguem o que estabelece a Portaria 172, de outubro de 2019, que já foi aplicada para as autorizações renovadas neste ano.

Procedimentos

É preciso preencher o Requerimento de Autorização, conforme o modelo disponível no site da Agência, sendo um formulário para cada linha requerida. Junto ao Requerimento, o operador precisa apresentar o Esquema Operacional em vigor, devidamente atualizado (horários, quantidades de partidas, seccionamentos).

Para requerer a renovação, o transportador precisa ter o Cadastro da Empresa junto à Agepan atualizado e aprovado, estar com a situação financeira adimplente na Agência e estar devidamente credenciado junto à Secretaria de Estado de Fazenda para a emissão de Bilhete Eletrônico (BP-e).

No formulário de Requerimento está inserido o Termo de Anuência, referente a natureza provisória da Autorização, conforme acordo feito entre o Estado e o Ministério Público Estadual para a futura licitação das linhas.

Os documentos devem ser enviados exclusivamente de forma eletrônica, para o e-mail [email protected] até o dia 18 de dezembro. Empresas que não se manifestarem ou que tiverem o Requerimento reprovado por não atender a todos os requisitos, terão qualquer licença anterior expedida considerada revogada e perderão o direito a continuar prestando o serviço.

Plano Diretor

A emissão de autorizações precárias é um dos compromissos do Estado de Mato Grosso do Sul na Autocomposição Judicial firmada com o Ministério Público em maio de 2019 e homologado pela Justiça a respeito da licitação das linhas, cujo prazo máximo é 31 de outubro de 2022. As autorizações a serem emitidas pela Agepan nesse período são, portanto, permissões provisórias.

Antes de estabelecer um novo processo para conceder as linhas, vai ser elaborado um Plano Diretor de Transporte Coletivo Rodoviário de Passageiros. O trabalho está sendo feito com apoio de uma consultoria especializada contratada pelo Governo o Estado, sob coordenação da Agepan e da Secretaria de Estado de Infraestrutura (Seinfra).