Geral
Direito de construir será debatido em audiência na Câmara
Domingo, 28 Junho de 2020 - 13:47 | Redação
Audiência Pública na segunda-feira, dia 29 de junho, às 9 horas, promovida pela Câmara de Vereadores de Campo Grande, debate o Projeto de Lei 9.813/20, que dispõe sobre as fórmulas de cálculo e condições para a aplicação da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) em Campo Grande. Técnicos da Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano (Planurb) vão participar do debate, esclarecendo a proposta e apresentando os estudos feitos. O público pode participar pelo Facebook da Câmara https://www.facebook.com/camaracgms/, onde podem ser encaminhadas perguntas e sugestões.
Ao longo deste mês, a Casa de Leis promoveu Audiências às segundas-feiras para debater normativas complementares ao Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental. Este é o quarto debate convocado pela Mesa Diretora. Conforme a proposta a Outorga refere-se à “autorização emitida pelo Poder Executivo Municipal, com ônus para o proprietário, de edificar além do permitido pelo coeficiente de aproveitamento para o local, com a finalidade de equilibrar a ocupação do solo urbano, otimizar a utilização da infraestrutura urbana existente e proteger o meio ambiente.
A lei lista a documentação que deverá ser apresentada pelo beneficiário na Planurb, podendo realizar simulações para o cálculo de aplicação da Outorga, conforme a zona em que a construção será executada, considerando o aumento do coeficiente de aproveitamento máximo. O pagamento da outorga, conforme o projeto de lei, poderá ser substituída por investimentos em obras, por aquisição ou por reserva de imóveis de interesse público, em caráter excepcional. A diferença de recursos será aplicada no Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano. Na legislação constam ainda os prazos para que as solicitações sejam atendidas pelo poder público.
A série de Audiências, presididas pelo vereador Eduardo Romero, 2º vice-presidente da Câmara, começou no dia 8 de junho, com o debate sobre a proposta de regulamentação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e o Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV). No dia 15 de junho, a discussão foi sobre o Taxa de Relevância Ambiental (TRA), apresentando as alterações que buscam ampliar as exigências de soluções ambientais para construções, garantindo melhorias na drenagem e arborização da cidade. No dia 22 de junho, os vereadores trataram da Outorga Onerosa de Alteração do Uso do Solo.
A obrigatoriedade de regulamentar essas normativas, por meio de projetos de lei específicos, constam no Plano Diretor, que contempla conjunto estratégias e medidas para ordenar a transformação e desenvolvimento da cidade, e decorrem de diretrizes de políticas urbanas estabelecidas no Estatuto das Cidades.
Serviço – A Audiência Pública acontece na segunda-feira, dia 29 de junho, às 9 horas, no Plenarinho da Câmara Municipal. Como medida de prevenção para evitar a disseminação do coronavírus, o debate é fechado ao público, mas será transmitido pelo Facebook da Câmara https://www.facebook.com/camaracgms/.
Últimas Notícias
- Nacional - 18:12 Projeto prevê preservação de documentos quando digitalização não for fiel
- Nacional - 17:32 Punição rigorosa para autoridade que dirigir ou cometer crime alcoolizada
- Comemoração - 17:17 Abertas inscrições para desfile cívico dos 110 anos de Três Lagoas
- Proteção ao pantanal - 16:50 MPMS investiga incêndios florestais no Pantanal sem autorização ambiental
- Congresso - 16:38 Projeto de lei dificulta a venda, pela internet, de itens roubados
- Assentamento Mutum - 16:20 Mutirão em área rural de MS garante acesso a direitos e serviços do INSS
- Agropecuária - 15:53 Embrapa leva soluções tecnológicas para o campo no Showtec 2025
- Líder do PCC preso - 15:50 Substituto de Marcola é preso na Bolívia
- Oportunidades - 15:32 Suzano está com oito processos seletivos abertos em várias cidades de MS
- Festival América do Sul - 15:30 Xamã conquista Corumbá com show vibrante no Festival América do Sul