Reajuste da Taxa do Lixo é mantido por um voto de diferença na Câmara

Pela falta de um voto, a Câmara Municipal de Campo Grande (MS) não conseguiu manter suspenso o reajuste da Taxa do Lixo que teve grande impacto no IPTU 2026.  Nesta terça-feira, 10 de fevereiro, vereadores mantiveram  o veto do Executivo ao Projeto de Lei Complementar 1.016/26, que suspende os efeitos do Decreto 16.402/2025 que impactou no aumento da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares para 2026.

Foram 8 votos pela manutenção do veto e 14 pela derrubada. Seriam necessários 15 votos para que o veto fosse rejeitado. De um lado, quem decidiu manter o veto considerou a necessidade de a prefeitura manter a arrecadação e, desta forma, assegurar que os recursos possam ser aplicados na melhoria de serviços públicos, como saúde, infraestrutura e educação.

Do outro, quem opinou pela derrubada considerou que a cobrança foi ilegal e abusiva, por não ter ocorrido discussão prévia com a Câmara Municipal e com a sociedade, pois os contribuintes foram surpreendidos pelos valores. Além disso, foi avaliada a necessidade de ampliar a análise sobre o Perfil Socioeconômico Imobiliário (PSEI) que embasou o aumento, defendendo o critério de transparência.

Vale mencionar que o reajuste do IPTU 2026 que chegou a quase 400% em alguns casos está suspenso por decisão judicial liminar obtida pela Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Mato Grosso do Sul (OAB-MS).

Votaram pela manutenção do veto os seguintes vereadores: Beto Avelar (PP), Carlos Augusto Borges, o Carlão (PSB), Delei Pinheiro (PP), Dr. Jamal Salem (MDB), Dr. Victor Rocha (PP), Leinha (Avante), Professor Juari (PSDB) e Wilson Lands (Avante).

Votaram pela derrubada do veto: André Salineiro (PL), Ana Portela (PL), Clodoilson Pires (Podemos), Flávio Cabo Almi (PSDB), Herculano Borges (Republicanos), Jean Ferreira (PT), Luiza Ribeiro (PT), Maicon Nogueira (PP), Marquinhos Trad (PDT), Professor Riverton (PP), Otávio Trad (PSD), Ronilço Guerreiro (Podemos), Rafael Tavares (PL), Veterinário Francisco (União Brasil).

Não participaram da votação: Dr. Lívio Leite (União Brasil), Fábio Rocha (União Brasil), Júnior Coringa (MDB), Landmark Rios (PT), Neto Santos (Republicanos) e Silvio Pitu (PSDB).

Polêmica - A Casa de Leis acompanha a questão desde o início, quando os carnês chegaram às casas dos contribuintes. Durante o recesso parlamentar, foi constituída uma Comissão Especial para apurar os critérios e fundamentos que resultaram no aumento dos valores cobrados. No dia 12 de janeiro, em sessão extraordinária convocada durante o recesso, os vereadores aprovaram o Projeto para tornar sem efeito o aumento na taxa do lixo.

Na noite da última quinta-feira, a Câmara Municipal promoveu Audiência Pública para ouvir diferentes opiniões sobre o aumento da Taxa do Lixo, precedendo a votação do veto sobre o assunto. Dados técnicos, jurídicos e financeiros foram apresentados aos vereadores e a toda a sociedade.

Atualmente, a cobrança do IPTU 2026 é alvo de demanda judicial. O juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, suspendeu o reajuste e determinou que a prefeitura aplique somente a reposição da inflação pelo IPCA-E. 

O magistrado deu prazo de 30 dias para a prefeitura revisar os carnês e emitir novos boletos.  O município, por sua vez, pode recorrer da decisão.

Mais propostas - Nesta terça-feira, projetos relacionados a transparência e trânsito também foram aprovados pelos vereadores, em primeira discussão.

Foi aprovado Projeto de Lei 11.823/25, que dispõe sobre a vedação da utilização de câmeras de videomonitoramento para a lavratura de autos de infração de trânsito em Campo Grande. A proposta é do vereador Rafael Tavares, assinado também pelo vereador André Salineiro. Seguem como exceções à proposta, as autuações por radares e demais dispositivos fixos ou móveis medidores de velocidade, devidamente inspecionados pelo Inmetro, e utilizados pelos agentes de trânsito em conformidade com a legislação.

Ainda segundo a proposta, a fiscalização por meio de câmeras de videomonitoramento somente poderá ser utilizada para fins de segurança pública e monitoramento do tráfego, vedada sua utilização para aplicação de penalidades de trânsito.

Também foi aprovado, em primeira discussão, o Projeto de Lei 11.934/25, do vereador Marquinhos Trad, para que o Poder Executivo Municipal mantenha, em seu Portal da Transparência ou repositório digital próprio, a íntegra dos documentos públicos relacionados a contratos administrativos, convênios, acordos, termos de parceria e demais instrumentos celebrados pela Administração Pública direta e indireta do Município de Campo Grande, ainda que encerrados, pelo prazo mínimo de 5  anos após o término de sua vigência ou a prestação de contas final.

Conforme a proposta, os documentos deverão permanecer disponíveis de modo gratuito, eletrônico, irrestrito e em formato que permita consulta e download integral, vedada qualquer exigência de cadastro prévio ou identificação, resguardados os sigilos previstos em lei.

Por proposição do vereador André Salineiro, foram aprovados dois Projetos de Decreto Legislativo concedendo a Medalha “Destaques da Década de Reconhecimento- Juvêncio César da Fonseca”, ao ex-vereador e ex-presidente da Câmara Municipal Edil Albuquerque e para Carlos Alberto de Assis, diretor-presidente da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul. A homenagem decorre dos vários serviços prestados ao Município.

Foi aprovado, em única discussão, o Projeto de Decreto Legislativo 3126/26, de autoria do vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão, concedendo a “Medalha Destaques da Década de Reconhecimento – Juvêncio César da Fonseca” ao empresário Edvaldo Arakaki. Os vereadores aprovaram ainda o Projeto de Decreto Legislativo 3127/26, proposto pelo vereador Epaminondas Neto, o Papy, concedendo a medalha “Dr. Arlindo de Andrade Gomes” ao Pastor Ronaldo Leite Batista.

(Com informações da assessoria de imprensa da Câmara Municipal)