Projeto que barra alta na Taxa do Lixo será votado nesta terça-feira

Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande votam, na sessão ordinária desta terça-feira, dia 10, veto do Executivo ao Projeto de Lei Complementar 1.016/26, que suspende os efeitos do Decreto 16.402/2025 e impede o aumento da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares para 2026. Mais dois projetos, relacionados a transparência e trânsito, estão pautados para primeira discussão e votação na mesma sessão.

Na noite de quinta-feira, a Câmara Municipal promoveu Audiência Pública para ouvir diferentes opiniões sobre o aumento da Taxa do Lixo, precedendo a votação do veto sobre o assunto. Dados técnicos, jurídicos e financeiros foram apresentados aos vereadores e a toda a sociedade (veja mais sobre a Audiência aqui). Essa cobrança, determinada pela prefeitura, impactou no aumento dos carnês do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), o que causou indignação de contribuintes.

Além da majoração da Taxa do Lixo, o aumento nos carnês do Imposto decorre da redução do desconto para pagamento à vista, medidas adotadas de forma unilateral pela prefeitura. Na última sexta-feira, decisão da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul barrou o aumento do IPTU e determinou reajuste de acordo com o índice inflacionário, corroborando o posicionamento da Casa de Leis de adotar medidas para minimizar os impactos ao contribuinte (veja aqui nota oficial após essa decisão judicial).

Nesta terça-feira, os vereadores podem derrubar ou manter o veto do Executivo. No caso de manutenção, a proposta é arquivada. Caso a decisão seja pela derrubada do veto, a proposta será promulgada.

Propostas - Projetos relacionados a transparência e trânsito também estão pautados para votação pelos vereadores.

Será votado o Projeto de Lei 11.823/25, que dispõe sobre a vedação da utilização de câmeras de videomonitoramento para a lavratura de autos de infração de trânsito em Campo Grande. A proposta é do vereador Rafael Tavares. Seguem como exceções à proposta, as autuações por radares e demais dispositivos fixos ou móveis medidores de velocidade, devidamente inspecionados pelo Inmetro, e utilizados pelos agentes de trânsito em conformidade com a legislação.

Ainda segundo a proposta, a fiscalização por meio de câmeras de videomonitoramento somente poderá ser utilizada para fins de segurança pública e monitoramento do tráfego, vedada sua utilização para aplicação de penalidades de trânsito.

Também será votado, em primeira discussão, o Projeto de Lei 11.934/25, do vereador Marquinhos Trad, para que o Poder Executivo Municipal mantenha, em seu Portal da Transparência ou repositório digital próprio, a íntegra dos documentos públicos relacionados a contratos administrativos, convênios, acordos, termos de parceria e demais instrumentos celebrados pela Administração Pública direta e indireta do Município de Campo Grande, ainda que encerrados, pelo prazo mínimo de 5  anos após o término de sua vigência ou a prestação de contas final.

Conforme a proposta, os documentos deverão permanecer disponíveis de modo gratuito, eletrônico, irrestrito e em formato que permita consulta e download integral, vedada qualquer exigência de cadastro prévio ou identificação, resguardados os sigilos previstos em lei.

Palavra Livre – Durante a sessão, a jornalista Eliene Smith, mestre em Psicanálise Clínica e escritora, para falar sobre o lançamento da campanha educativa sobre cuidados, prevenção e orientação da gravidez precoce. O convite para falar do assunto foi feito pelo vereador Rafael Tavares.

A sessão ordinária de terça-feira, dia 10, inicia às 9 horas na Câmara Municipal e pode ser acompanhada presencialmente ou nas transmissões ao vivo pela TV Câmara, no canal 7.3, ou no Youtube da Casa de Leis