Nova Lei do Prodes viabiliza primeiro investimento com segurança jurídica em CG

A assinatura do primeiro Termo de Anuência de Exclusão da Cláusula de Reversão de imóvel incentivado pelo Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande (Prodes) marcou uma nova fase da política de desenvolvimento econômico da Capital. O ato foi formalizado na terça-feira (9), na unidade da Mendes & Doi Ltda., responsável pelas marcas Refriko e Bamboa.

A medida consolida uma das principais mudanças promovidas pela atual gestão municipal para ampliar a segurança jurídica dos empreendimentos instalados nos polos empresariais e incentivar novos investimentos em Campo Grande.

A iniciativa tornou-se possível após a aprovação da nova legislação municipal, que passou a permitir a retirada da cláusula de reversão dos imóveis concedidos como incentivo às empresas que, após pelo menos dez anos, comprovem o cumprimento integral dos compromissos firmados com o município.

O processo da Mendes & Doi foi o primeiro a receber parecer favorável e aprovação unânime do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (Codecon), após a comprovação dos investimentos realizados, da geração de empregos e da regularidade fiscal e trabalhista da empresa.

O documento foi pactuado durante visita institucional da prefeita Adriane Lopes à indústria. A agenda contou com a participação do secretário municipal de Meio Ambiente, Gestão Urbana e Desenvolvimento Econômico, Turístico e Sustentável, Ademar Silva Junior; do secretário municipal de Governo e Relações Institucionais, Ulisses da Silva Rocha; da secretária especial de Planejamento e Parcerias Estratégicas, Catiana Sabadin Zamarrenho; além de empresários dos polos industriais da Capital.

Durante o evento, a prefeita Adriane Lopes destacou que a entrega simboliza o compromisso da administração municipal com o fortalecimento da atividade econômica e com os empreendedores que apostam no município.

“Quando assumimos a gestão, em 2022, passamos a olhar para os polos empresariais de forma diferente. Entendemos que era preciso criar condições para quem já estava investindo na cidade. Por isso trabalhamos na melhoria da infraestrutura, levamos saneamento, ampliamos os investimentos na região e construímos um ambiente mais favorável para o crescimento das empresas. Não podemos exigir investimentos sem oferecer condições adequadas para que eles aconteçam”, afirmou.

O secretário da Semades, Ademar Junior, ressaltou o caráter histórico da medida para o ambiente de negócios da Capital.

“Foi um grande desafio construir essa mudança legislativa, porque o Prodes é um instrumento que exige muita responsabilidade e segurança jurídica. Hoje estamos entregando o primeiro documento de exclusão da cláusula de reversão para uma empresa que cumpriu todas as metas assumidas, investiu, cresceu e continua acreditando em Campo Grande. É uma virada de chave para os polos empresariais e para o ambiente de negócios da Capital”, declarou.

Instalada no Polo Empresarial Oeste desde 2012, a Mendes & Doi iniciou suas operações industriais em 2014 e, desde então, vem ampliando sua estrutura produtiva. Atualmente, a empresa produz cerca de 8 milhões de litros de bebidas e mantém aproximadamente 400 empregos diretos e indiretos.

Segundo o diretor de Relações Institucionais da companhia, José Antônio Avesani Júnior, a retirada da cláusula de reversão abrirá caminho para uma nova etapa de expansão.

“Nosso objetivo é passar dos atuais 8 milhões para 12 milhões de litros produzidos. Isso significa mais investimentos, mais empregos, mais arrecadação e mais desenvolvimento para Campo Grande. Além disso, demonstra para outras empresas que o município possui regras claras e segurança para quem investe e cumpre seus compromissos”, destacou.

Representando os empresários da região, o presidente da Associação dos Empresários do Polo Empresarial Oeste, Glauber Alberto Brustolin, afirmou que a medida confirma o cumprimento dos compromissos assumidos pelo poder público.

“Esta entrega mostra que as regras estabelecidas estão sendo cumpridas. O empresário faz os investimentos, gera empregos, cumpre as metas e recebe o reconhecimento previsto na legislação. Isso traz confiança para quem já está instalado e para quem pretende investir em Campo Grande”, disse.

A presidente da Associação dos Empresários do Polo Empresarial Norte, Claudia Queiroz de Almeida Santinelo, também celebrou o avanço.

“É um dia de grande felicidade para os empresários dos polos. Estamos vendo a concretização de uma mudança muito aguardada pelo setor produtivo e que traz esperança para outras empresas que também cumpriram suas obrigações e aguardam esse reconhecimento”, afirmou.

Já o secretário municipal de Governo e Relações Institucionais, Ulisses Rocha, destacou que a iniciativa fortalece a segurança jurídica e amplia a atratividade do município para novos empreendimentos.

“Estamos reconhecendo empresas que investiram, geraram empregos e cumpriram integralmente seus compromissos. A assinatura deste termo demonstra que Campo Grande oferece um ambiente sério, transparente e seguro para quem deseja empreender, investir e crescer”, enfatizou.