Lei obriga distribuidoras a detalhar informações sobre energia solar

A partir de terça-feira (2), concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica em Mato Grosso do Sul passam a ser obrigadas a informar, de forma clara e detalhada, dados relacionados à geração de energia solar dos consumidores. A medida está prevista na Lei nº 6.595, sancionada pelo governador Eduardo Riedel e publicada no Diário Oficial do Estado.

A legislação teve origem no Projeto de Lei 186/2026, de autoria do deputado estadual Paulo Duarte, em coautoria com o deputado estadual Gerson Claro.

Pela nova regra, as distribuidoras deverão informar aos consumidores e geradores de energia solar a quantidade de energia injetada na rede elétrica, o volume de energia ativa consumida, os créditos excedentes acumulados e demais informações exigidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica.

O objetivo é garantir mais transparência para os usuários dos sistemas de microgeração e minigeração distribuída, permitindo o acompanhamento detalhado da energia produzida, utilizada e convertida em créditos.

Multas podem chegar a R$ 161 milhões

O descumprimento da norma sujeitará as empresas às penalidades previstas nos artigos 56 e 57 do Código de Defesa do Consumidor. As multas poderão variar entre 200 e 3 milhões de UFERMS.

Considerando o valor da Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul fixado em R$ 53,70 em maio de 2026, as sanções podem variar de aproximadamente R$ 10,7 mil a R$ 161,1 milhões.

Os recursos arrecadados com as penalidades serão destinados aos fundos competentes da administração pública responsável pela aplicação da sanção. Na ausência de fundo municipal específico, os valores serão revertidos ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.

Mais clareza para quem gera a própria energia

Com a entrada em vigor da lei, consumidores que já possuem ou pretendem instalar sistemas fotovoltaicos em residências, propriedades rurais ou empresas terão acesso a informações mais completas sobre o desempenho da geração solar.

O uso da energia solar tem registrado crescimento expressivo em Mato Grosso do Sul, impulsionado pela busca por redução nos custos com eletricidade e pela adoção de fontes renováveis. No entanto, segundo os autores da proposta, muitos consumidores ainda enfrentam dificuldades para compreender os dados apresentados nas faturas de energia.

A nova legislação busca justamente ampliar a transparência na prestação de informações pelas distribuidoras, fortalecendo a proteção dos consumidores e garantindo maior controle sobre a energia gerada e os créditos acumulados pelos sistemas fotovoltaicos.