Executivo propõe ajustes em lei administrativa e cessão de servidores

Duas propostas encaminhadas pelo Poder Executivo começaram a tramitar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul após serem lidas na sessão plenária desta terça-feira (2). Os projetos tratam da atualização de dispositivos legais relacionados ao processo administrativo estadual e da cessão de servidores para atuação no Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

O primeiro é o Projeto de Lei 74/2026, que altera dispositivos da Lei nº 6.490, de 24 de outubro de 2025, responsável por estabelecer normas gerais de processo administrativo e procedimentos processuais no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo estadual.

De acordo com a justificativa da proposta, as mudanças têm como objetivo aprimorar a redação da legislação, tornando-a mais clara e precisa para evitar interpretações equivocadas. As alterações atingem o inciso II do artigo 50 e a redação inicial do artigo 87.

Segundo o Executivo, a redação atual pode gerar entendimento inadequado sobre a aplicação dos direitos adquiridos em atos administrativos. “A redação atual sugere que atos administrativos ilegais, passíveis de anulação, devem respeitar os direitos adquiridos, quando, na verdade, essa proteção é aplicável apenas à revogação, que se refere aos atos lícitos passíveis de revisão por razões de conveniência e oportunidade”, destaca a justificativa do projeto.

Cessão de servidores ao Comitê Gestor do IBS

Já o Projeto de Lei 75/2026 autoriza a cessão de servidores efetivos da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul e da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços.

O CGIBS é uma entidade pública de caráter técnico e operacional, instituída em regime especial e sediada no Distrito Federal, com autonomia técnica, administrativa, orçamentária e financeira. O órgão será responsável pela administração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo criado no contexto da reforma tributária e de competência compartilhada entre estados e municípios.

Na justificativa da proposta, o governador Eduardo Riedel explica que a medida permitirá a cessão de servidores das carreiras de Tributação, Arrecadação e Fiscalização, Atividades de Apoio Fazendário e de Procurador do Estado, com os custos da cessão assumidos pelo próprio Comitê Gestor.

O chefe do Executivo também solicitou que a matéria tramite em regime de urgência, conforme previsão do Regimento Interno da ALEMS.