Emenda sobre Lei Pró-Mulher é considerada inapta na LDO

A emenda apresentada pelo vereador André Salineiro (PL) para destinar recursos à implementação da chamada Lei Pró-Mulher foi considerada inapta pela Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Campo Grande durante a análise das emendas ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), realizada na terça-feira (7).

Segundo o parlamentar, a proposta tinha como objetivo viabilizar ações de orientação, sinalização, adequações estruturais e fiscalização relacionadas à execução da legislação aprovada pela Casa. Das 37 emendas apresentadas por Salineiro à LDO, esta foi a única que recebeu parecer pela inadmissibilidade.

"É curioso que, de todas as emendas que apresentei, justamente a que buscava garantir a aplicação de uma lei já aprovada por esta Casa foi a única considerada inapta. Aprovar uma lei e depois impedir que ela seja efetivamente colocada em prática não faz sentido. Vou continuar defendendo o direito das mulheres à privacidade, à segurança e ao respeito", afirmou o vereador.

A Lei Pró-Mulher, de autoria de Salineiro, institui a Política Municipal de Proteção da Mulher e foi aprovada pela Câmara Municipal. Durante sua tramitação, a proposta gerou debates em plenário e manifestações sobre seus efeitos em relação ao uso de banheiros e outros espaços destinados ao público feminino.

De acordo com o vereador, a emenda rejeitada não criava novas obrigações, mas destinava recursos para permitir a execução da legislação por parte do Poder Executivo, incluindo medidas de orientação aos órgãos públicos, instalação de sinalização, adequações estruturais quando necessárias e fiscalização.

Para Salineiro, a decisão da comissão dificulta a implementação da norma.

"A lei foi aprovada democraticamente por esta Câmara e sancionada. Agora, o próximo passo é fazer com que ela saia do papel. É isso que a população espera e é isso que vamos continuar cobrando", concluiu.