Dourados lança programa para regularizar débitos com descontos

A Prefeitura de Dourados instituiu o Programa de Regularização de Débitos Fiscais “Desenrola Tributos”, que oferece condições especiais para que contribuintes regularizem pendências junto ao município. A medida foi oficializada por meio da Lei Complementar nº 517, de 28 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial do Município na segunda-feira (1º).

Com a entrada em vigor da legislação, pessoas físicas e jurídicas com débitos vencidos até 31 de maio de 2026 terão até o dia 30 de outubro para aderir ao programa e aproveitar os benefícios concedidos.

Entre as principais vantagens está o desconto de 100% sobre juros e multas para quem optar pelo pagamento à vista, em parcela única. O programa também permite a quitação por meio de cartão de crédito, com parcelamento em até 12 vezes e manutenção do abatimento integral dos encargos. Nessa modalidade, os custos financeiros decorrentes do parcelamento junto à operadora do cartão ficam sob responsabilidade do contribuinte.

Outra inovação do “Desenrola Tributos” é a possibilidade de regularização individualizada dos débitos. O contribuinte poderá escolher entre quitar todo o passivo tributário ou selecionar apenas determinadas dívidas, conforme seu interesse e capacidade financeira.

As guias de pagamento podem ser emitidas pela assistente virtual Doura, disponível no portal da Prefeitura de Dourados, pelo Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) ou ainda por meio do WhatsApp oficial do município. Durante a vigência do programa, será possível gerar quantas guias forem necessárias para a liquidação dos débitos existentes.

O programa contempla exclusivamente tributos municipais, entre eles o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), exceto os valores retidos na fonte; o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos; a Taxa de Fiscalização de Ocupação de Solo em Vias e Logradouros Públicos; e a Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento de Estabelecimentos ou Atividades Econômicas.

Também podem ser regularizados débitos inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados, protestados, com exigibilidade suspensa e aqueles vinculados a parcelamentos ativos ou rescindidos.

Segundo a secretária municipal de Fazenda, Suelen Nunes Venâncio, a legislação amplia a autonomia do contribuinte ao permitir a quitação seletiva das obrigações fiscais. “A Lei Complementar permite ao contribuinte efetuar a quitação individualizada dos débitos de seu interesse, sem obrigatoriedade de quitar todo passivo tributário de uma só vez”, explica.

Além de beneficiar os contribuintes, o programa deve fortalecer as finanças municipais. “O programa proporcionará incremento imediato da arrecadação municipal, redução dos índices de inadimplência, fortalecimento da recuperação de créditos inscritos em dívida ativa e racionalização das cobranças administrativas e judiciais, contribuindo para o equilíbrio fiscal e financeiro do município”, avalia a secretária.

Suelen Nunes Venâncio destaca ainda que o “Desenrola Tributos” foi estruturado para tornar o processo de regularização mais simples e acessível. “O programa tem por objetivo incentivar a regularização fiscal, possibilitando ao contribuinte realizar pagamentos sucessivos e individualizados de seus débitos durante todo o período de vigência da Lei, sem necessidade de formalização de termo de parcelamento ou adesão complexa, conferindo maior simplicidade, flexibilidade e efetividade ao procedimento de quitação”, ressalta.