MPMS deflagra operação e cumpre mandados de busca e apreensão

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul, por meio do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco/MPMS) e da 1ª Promotoria de Justiça de Coxim, deflagrou na manhã desta quinta-feira (12), a operação denominada “Lucro Certo”, que teve como objetivo o cumprimento de mandados de busca e apreensão nos Municípios de Coxim e de Campo Grande.

A investigação constatou a existência de contratos celebrados, sem licitação, entre o Município de Coxim e empresa de advocacia nos anos de 2021, 2022 e 2023, que previam pagamentos a serem feitos na modalidade ad exitum na recuperação de créditos de ICMS.

Ficou estabelecido que o contratado receberia um percentual do valor econômico eventualmente alcançado decorrente de recuperação de créditos tributários que seriam devidos ao Município a título de repartição de receitas tributárias.

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul constatou que, na fase de execução de tais contratos, foram pagos mais de R$ 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil reais) à empresa contratada, mesmo sem que houvesse prestação de serviços ou resultado econômico positivo aos cofres públicos.

O termo “Lucro Certo” refere-se ao pagamento de tais vantagens à empresa sem a correspondente contraprestação.