Gestão da Polícia Civil é alvo de fiscalização do Ministério Público

Um inquérito civil focado na cobrança de um planejamento estratégico formal por parte da Delegacia-Geral da Polícia Civil foi instaurado pelo Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (Gacep/MPMS).

O intuito principal é assegurar que as ações de combate à criminalidade no Estado estejam pautadas por metas técnicas e resultados mensuráveis, e não por decisões isoladas ou pessoas, afim de cumprir a lei nacional que rege as polícias judiciárias.

Com a falta de um "norte diretivo", a eficiência da segurança pública é comprometida, conforme o Gacep/MPMS, que além de ferir o princípio de impessoalidade, como registrado na portaria da abertura do procedimento. Houve a notificação para apresentar, dentro de 30 dias, o plano de gestão adotado desde que o Delegado-geral da Polícia Civil assumiu a função, em maio de 2024.

Em um procedimento anterior, a apresentação do plano foi cobrado, porém, sem a resposta houve uma nova abertura de inquérito.

A investigação é pilar de uma série de medidas que objetivam adequação à Polícia Civil de Mato Grosso do Sul à Lei Orgânica Nacional estabelecida em 2023 (Lei 14.735/2023). A atuação do Gacep/MPMS visa, com a instauração desses procedimentos, assegurar para que a manutenção da segurança pública siga os parâmetros de transparência e profissionalismo.

A preocupação é que, ao exigir um planejamento estratégico, políticas públicas sejam proporcionadas à população, de forma contínua no combate ao crime, com uma polícia preparada, técnica e eficientes, afim de proteger a sociedade e deter infratores.

Cinco procedimentos foram abertos, desde 2025, pelo Gacep/MPMS, relacionadas à Polícia Civil, como sendo: 

• (09.2025.00006452-3) Apuração da ausência do Plano Estratégico de Gestão, que deveria ter sido apresentado pelo Delegado-Geral para traçar metas de redução de criminalidade; 
• (09.2025.00006449-0) Avaliação da criação de novas delegacias e a distribuição de cargos e policiais seguem os critérios legais e as necessidades reais do Estado; 
• (09.2025.00006450-1) Verificação a instituição de sistemas de avaliação anual para medir a produtividade individual dos policiais e o resultado das unidades; 
• (09.2025.00006451-2) Investigar se as inspeções e correições (auditorias internas) estão sendo realizadas de forma regular para evitar desvios de conduta; 
• (09.2025.00006453-4) Acompanhar o processo de criação do cargo de Oficial Investigador de Polícia, uma nova categoria prevista na lei nacional.