TJMS encaminha projeto para criar 302 cargos comissionados de assessoria

O Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul encaminhou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 5/2026, que propõe a criação de novos cargos em comissão para fortalecer a estrutura do Tribunal de Justiça e das comarcas do Estado. A iniciativa foi apresentada pelo presidente do TJMS, desembargador Dorival Renato Pavan, após aprovação unânime do Órgão Especial.

O Projeto de Lei 5/2026 propõe a criação de 50 cargos de Assessor de Desembargador (PJAS-1); 150 cargos de Assessor Jurídico de Juiz (PJAS-6); 75 cargos de Assessor Jurídico de Juiz de Segunda Entrância (PJAS-8); 25 cargos de Assessor Jurídico de Juiz de Primeira Entrância (PJAS-9); 2 cargos de Assessor Jurídico-Administrativo (PJAS-1).

Segundo o TJMS, esses profissionais atuarão diretamente na atividade judicante e no apoio administrativo, alinhados à Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau, do Conselho Nacional de Justiça.

O Tribunal esclarece que o impacto financeiro apresentado considera dois cenários: o primeiro, menos oneroso, com parte dos cargos sendo ocupados por servidores efetivos; e o segundo, usado para estimativa máxima, com todos os postos preenchidos por comissionados.

A proposta também destaca que o provimento dos cargos será gradual, conforme a demanda e a disponibilidade orçamentária dos próximos exercícios. A criação faz parte de um planejamento de longo prazo, integrando o Banco de Cargos e Empregos Públicos (BACEP), garantindo que futuras nomeações ocorram de forma responsável e dentro dos limites fiscais.

De acordo com o Tribunal, a criação dos cargos é uma medida estratégica para atender o crescimento contínuo da demanda judicial em Mato Grosso do Sul. Somente em 2024, o Judiciário estadual registrou mais de 42 milhões de movimentações processuais, além de 469,8 mil processos julgados e 403,3 mil novos casos distribuídos.

O Tribunal iniciou 2025 com 773 mil processos em tramitação, o que reforça, segundo o documento enviado à ALEMS, a necessidade de ampliar o quadro de pessoal para garantir mais agilidade e eficiência no atendimento à população.

Para o Tribunal de Justiça, a medida é essencial para manter o bom funcionamento da Justiça estadual, reduzir o tempo de tramitação dos processos e aprimorar os serviços tanto no contencioso quanto nos meios consensuais de resolução de conflitos.