TCE cobra plano da Prefeitura para evitar estouro na folha salarial

Com a despesa com pessoal próxima do limite máximo permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) solicitou à Prefeitura de Campo Grande informações sobre as medidas que serão adotadas para manter os gastos dentro dos parâmetros legais após a concessão de reajuste salarial aos servidores municipais.

O pedido foi formalizado no dia (12) pelo conselheiro Osmar Domingues Jeronymo, por meio de ofício encaminhado à prefeita Adriane Lopes. O documento também foi enviado ao presidente da Câmara Municipal, vereador Epaminondas Vicente Silva Neto, em razão da aprovação do Projeto de Lei nº 12.456/2026, que concede reajuste aos servidores efetivos do Poder Executivo.

A preocupação do órgão de controle está relacionada ao impacto financeiro que o aumento salarial deverá produzir nos próximos meses. Conforme destacado no ofício, a folha de pagamento do Executivo Municipal terá acréscimo de 2,20% a partir de agosto deste ano e mais 2,19% em janeiro de 2027.

O alerta do Tribunal ocorre após a divulgação do Relatório de Gestão Fiscal do município, publicado no Diário Oficial de Campo Grande. O documento aponta que a despesa total com pessoal alcançou 53,97% da Receita Corrente Líquida (RCL), percentual muito próximo do limite máximo de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal para o Poder Executivo.

No entendimento do conselheiro, o cenário exige planejamento e medidas preventivas para evitar o descumprimento da legislação fiscal. No ofício, Osmar Jeronymo ressalta que a implementação do reajuste poderá ampliar a pressão sobre as contas públicas, tornando necessária a adoção de estratégias capazes de garantir o equilíbrio financeiro da administração municipal.

Diante da situação, o Tribunal de Contas concedeu prazo de cinco dias úteis para que a Prefeitura informe quais providências pretende adotar para assegurar que a despesa com pessoal permaneça dentro dos limites legais.

O documento também destaca que eventual descumprimento dos índices previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal poderá resultar nas sanções estabelecidas pela legislação, incluindo a possibilidade de caracterização de crime de responsabilidade.

A manifestação solicitada pelo TCE-MS deverá subsidiar o acompanhamento das contas municipais e permitir a avaliação das medidas planejadas pela administração para preservar o equilíbrio fiscal diante do aumento das despesas com pessoal.