Projeto suspende juros e multas aos mutuários da EMHA na pandemia

O vereador Carlos Augusto Borges (Carlão PSB), 1º secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campo Grande, protocolou Projeto de Lei que autoriza a Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (AMHASF - antiga EMHA) a suspender incidência de encargos (juros e multas) no período da Pandemia do Covid 19. Conforme o PL, a Agência além de suspender juros e multas também não ingressará com ações judiciais contra mutuários nos meses de março a junho de 2020.

“Se o Projeto for aprovado, neste período de quatro meses a Agência não cobraria juros e multas nas parcelas em atraso dos mutuários e não ingressaria com nenhuma ação judicial ou extrajudicial em desfavor do mutuário.  A proposta autoriza estender para outros períodos enquanto durar a situação de emergência. Justifico a apresentação deste projeto  já que a dificuldade na economia global, atingiu de forma dura as famílias de nossa Capital e as que possuem vencimento das prestações dos contratos referentes aos programas habitacionais firmados com a AMHASF, são exatamente as famílias mais atingidas”.

A matéria segue tramitação nas comissões na Casa de Leis, para posterior votação em plenário.