Projeto de lei trata de posse responsável e registro de animais

O vereador Veterinário Francisco protocolou na Câmara Municipal, um Projeto de Lei Complementar que atualiza a legislação que trata da Posse Responsável de cães e gatos, regras de registro e de passeio, infrações e penalidades no Município.

No último dia 10, o vereador participou de reunião de trabalho com várias entidades ligadas a causa animal, onde apresentou e discutiu sobre o projeto da nova lei complementar que simplifica e atualiza a legislação atual. O tema foi amplamente discutido, e dessa reunião saiu o texto definitivo.

Um dos principais pontos que foram discutidos foi sobre o programa que será disponibilizado pelo Poder Executivo para cadastro e acesso aos registros dos cães e gatos. O sistema está sendo desenvolvido pela AGETEC, e foi uma proposta do Vereador Veterinário Francisco junto ao Executivo, e contou com emenda parlamentar do FIS/2019 do vereador no valor de 85 mil reais, que serão utilizados para estruturar o sistema junto a Coordenadoria de Controle de Zoonoses.

Conforme o texto do Projeto de Lei Complementar, fica estabelecida a obrigatoriedade, no âmbito do Município de Campo Grande-MS, de o tutor realizar o registro de seus cães e/ou gatos por meio da Coordenadoria de Controle de Zoonoses ou em estabelecimento veterinário credenciado ou médico veterinário credenciado. 

“Hoje em Campo Grande existe um emaranhado de leis que tratam da Posse Responsável e outros temas, com diversas alterações, e que necessita de modernização. A intenção é simplificar a pesquisa e reduzir o número de leis existentes, desburocratizando e democratizando o acesso à legislação pelos cidadãos e preservando o alcance e a força normativa dos atos jurídicos consolidados”, relatou o Vereador Veterinário Francisco.

O projeto agora passará pela Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal e pelas Comissões Permanentes para pareceres, e assim estará apto para votação.

(Com informações da assessoria de imprensa da prefeitura de Campo Grande)