Projeto de Lei de Lucas de Lima prevê cassação da CNH para quem abandonar animais usando veículo

O deputado estadual Lucas de Lima apresentou, durante sessão plenária na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) desta quarta-feira (04), um Projeto de Lei que endurece as penalidades contra o abandono de animais, uma das práticas mais cruéis e recorrentes no país.

A proposta altera a Lei nº 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para estabelecer a cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor que for flagrado abandonando animais utilizando veículo automotor, em vias públicas, estradas, zonas rurais ou qualquer outro local inadequado no estado.

Pelo texto, o artigo 263 do CTB passa a incluir um novo inciso determinando que será cassado o direito de dirigir quando o abandono for comprovado por imagens, flagrante ou auto de infração lavrado por autoridade competente.

Além da penalidade administrativa, o projeto deixa claro que a cassação da CNH não exclui a responsabilização penal e civil do infrator, conforme prevê a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998). O processo administrativo será instaurado pelo órgão executivo de trânsito após comunicação da autoridade policial ou ambiental.

Proteção animal e segurança no trânsito

Durante a sessão plenária, o deputado Lucas de Lima destacou que o abandono de animais, além de causar sofrimento extremo aos cães, gatos e outros animais domésticos, representa risco real à segurança no trânsito, podendo provocar acidentes graves em rodovias e vias urbanas.

“A cassação do direito de dirigir é uma medida proporcional à gravidade do ato. Quem usa um veículo para cometer esse tipo de crueldade também coloca vidas humanas em risco”, ressaltou o parlamentar.

Avanço civilizatório

Segundo o autor, o projeto é juridicamente viável, socialmente justo e tecnicamente compatível com o Código de Trânsito Brasileiro e com a legislação ambiental vigente. A iniciativa integra a proteção animal ao ordenamento jurídico viário, reforçando o caráter educativo e punitivo da lei.

A proposta, se aprovada, representa um avanço civilizatório, reafirma o compromisso de Mato Grosso do Sul com a proteção animal e fortalece as políticas de segurança pública e trânsito no estado.