Projeto de lei abre polêmica com professores

O governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa Projeto de Lei Complementar 09/2019 que altera o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Estado (Lei Complementar 87/2000). Entre as propostas, estão mudanças nos procedimentos para convocação dos professores e fixação de tabela própria para remuneração dos profissionais convocados. O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) solicitou tramitação em regime de urgência.

Horas após o projeto dar entrada na Casa de Leis, a movimentação dos educadores contra a proposta começou. Segundo fontes ligadas à educação, o projeto poderá reduzir os salários dos professores convocados. A ideia que os funcionários convocados ganhem 70% do que os efetivos ganham. Atualmente, o salário é o mesmo. Professores já prepararam manifestação para a sessão desta quarta-feira, 10 de Julho.

Conforme o governo, a principal mudança está na forma de convocação de professor temporário. “Há muitos anos o Ministério Público e a própria Fetems questionam a ausência de critérios objetivos para se efetivar a convocação de professores, sendo que, recentemente, o MPE ingressou com Ação Civil Pública sobre o tema, obtendo o provimento judicial liminar determinando que o Estado apresente, em 30 dias, novo modelo de convocação, com critérios objetivos”, explicou Edio Castro, secretário de Segurança, em exercício.

O novo modelo exigirá tanto dos professores efetivos quanto dos demais profissionais da educação a submissão a um processo seletivo simplificado, contendo prova objetiva e análise curricular, para a formação de um Banco Reserva de Profissionais para a Função Docente Temporário, por ordem de classificação, disciplina ou componente curricular e por município.

O prazo da convocação poderá ser por até 01 (um) ano, com a possibilidade de prorrogação por igual período. Para assegurar a não interrupção da convocação entre os períodos letivos, o Estado estabelecerá nova tabela remuneratória para os professores temporários, desvinculada da tabela salarial dos efetivos, observando que esta não será inferior ao piso nacional da categoria e será escalonada de acordo com o grau de qualificação do profissional.

O projeto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e seguirá para votação no Plenário. Deverá tramitar em regime de urgência por solicitação do governo.