Projeto da ALEMS garante portabilidade de carência em plano de saúde

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) analisa  o Projeto de Lei 61/2026, que propõe novas normas voltadas a proteção ao consumidor de planos de assistência à saúde em todo o Estado. A proposta é de autoria do deputado João Henrique (NOVO) e foca principalmente na continuidade assistencial e no combate de práticas abusivas aos beneficiário.

O texto é proposto conforme as normas normas gerais editadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e com o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A proposta afirma o aproveitamento de carências já cumpridas por beneficiários que optarem pela migração entre planos de autogestão e planos privados.

Para efetuar a protabilidade, o consumidor deve manter o vínculo ativo com o plano de origem, estar em dia com os pagamentos e ter cumprido os prazos mínimos de permanência exigidos pela  Resolução Normativa n° 438, de 3 de dezembro de 2018. A diretriz é estabelecida tanto para quem sai de um plano privado para uma autogestão quanto no caminho inverso.

O projeto ainda exige a transparência nas negativas de atendimento ou migração, sendo necessário a apresentação de uma justificativa formal, clara e fundamentada em razões técnicas ou contratuais. O texto determina que a falta de motivação adequada ou o uso de justificativas genéricas podem ser caracterizados como prática abusiva, conforme as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor.

Ao justificar a proposição, o deputado João Henrique ressaltou que o objetivo é equilibrar a relação entre operadoras e clientes, garantindo a liberdade de escolha. Segundo o parlamentar, o consumidor de planos de saúde encontra-se em uma posição de vulnerabilidade técnica e econômica, sendo muitas vezes forçado a manter contratos antigos apenas para não perder a cobertura já acumulada ao longo dos anos.

A proposta segue em andamento para análise da da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).