Lei obriga uso de rede para roçagem em cidade de MS

A Câmara Municipal de Vereadores de Costa Rica-MS aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei (PL) nº412, de autoria do vereador Ailton Martins de Amorim (MDB), que torna obrigatório o uso de rede de segurança ou tela de proteção em locais onde é realizado o trabalho de jardinagem no município.

Segundo prevê o texto da lei, as empresas de serviço de jardinagem são obrigadas a utilizar redes de segurança ou tela de proteção, provisória e móvel, durante a realização do trabalho de roçada. A mesma deverá ser colocada próxima à máquina que corta a grama, devendo ter altura e largura suficientes para proteger pessoas e veículos automotores.

“A finalidade do projeto é trazer segurança a nossa população, com o uso da rede evitará que alguma pedra ou até caco de vidro seja lançado e cause ferimento às pessoas que transitam pela via/calçada ou danos aos veículos que trafegam”, explica o vereador Ailton Amorim.  

Conforme o Art. 4°, as empresas contratadas pelo governo municipal para a execução de serviços de jardinagem, que não cumprirem a presente Lei, serão descredenciadas da prestação do serviço público.

O projeto foi sancionado pelo prefeito Waldeli dos Santos Rosa e convertido na Lei Municipal nº 1.475, publicada na última quarta-feira (19/06), na 1ª página do Diário Oficial Online de Costa Rica (DIOCRI).  PL Nº412/2019 foi votado e aprovado pelos vereadores na 19º sessão legislativa realizada no dia 17 de junho.