Juíza vê litigância de má-fé no caso Pitboy

Além da sentença de quatro anos de prisão em regime aberto por tentativa de homicídio, Jhonny Celestino Holsback Belluzzo, de 23 anos, também foi condenado por litigância de má-fé em julgamento realizado nesta semana. O rapaz ficou conhecido como ‘Pitboy’ após aparecer em imagens que viralizaram na internet espancando um rapaz na companhia de colegas.

Na terça-feira, 17, na 1ª Vara do Tribunal do Juri, ele foi condenado a 12 anos de prisão em regime aberto por tentativa de homicídio, mas como é primário, o tempo foi reduzido para 4 anos. Ele ficará em Casa de Albergado, não poderá sair à noite e terá de se apresentar ao juiz periodicamente.

No dia anterior, ele já tinha recebido uma outra condenação, por litigância de má-fé, segundo decisão da juíza Vânia de Paula Arantes, da 4ª Vara Cível de Campo Grande. Para a magistrada, ele ajuizou a ação contra o Google e Facebook de forma temerária em processo contra a divulgação do vídeo com as cenas de violência extrema.

Diante da condenação, o rapaz deverá pagar aos réus a multa de 9% do valor corrigido da causa. A sentença julgou procedente o pedido formulado em face de outro rapaz para o fim de condená-lo a excluir a publicação feita na página do Facebook, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitados a 10 dias.

Jhonny Celestino reclamou na ação que o vídeo foi divulgado de maneira sensacionalista pelos meios jornalísticos e televisivos, revelando o rosto, o nome completo, CPF, telefone e endereço do autor.

Sustentou ainda que a divulgação e propaganda desequilibrada pelos meios de imprensa, sem preservar a identidade do autor, ocasionou repulsa da sociedade, da vizinhança e das redes sociais, que passaram a ameaçar o autor de morte e linchamento, comprometendo sua integridade física e a de seus familiares. Relatou que tais fatos culminaram no desespero do autor e de sua família.

Pediu assim a tutela provisória para que no prazo máximo de 24 horas fosse determinado aos réus a remoção ou bloqueio integral da propagação e veiculação do nome do autor, endereço, CPF e quaisquer dados pessoais e imagens de seu rosto e/ou vídeos dos seus meios televisivos, rádios, sites, jornais redes sociais e cadastros de buscas a partir do mês de setembro de 2016, bem como a medida liminar referente à remoção de todo conteúdo ameaçador, repulsivo, difamatório e violento que estão transcrevendo em nome do autor, com retratação da veiculação de seu nome.

A tutela de urgência foi concedida em parte, apenas para determinar que fosse excluída a publicação feita no Facebook e os comentários vinculados a esta, sob pena de multa diária.

Em resposta, a Google Brasil contestou dizendo que não atua como provedora de conteúdo, mas provedora de busca, não sendo responsável pela disponibilização de conteúdo. Defende a jurisprudência dominante do STJ no sentido de prevalecer o direito constitucional à informação. Relata ainda que as matérias jornalísticas veiculadas na internet foram embasadas em informações fidedignas, não havendo se falar em abuso no direito de informar.

O Facebook defendeu que as publicações postadas em seu sítio foram feitas exclusivamente por terceiros, no caso, o corréu, sem qualquer participação ou controle por parte dos operadores da página. O corréu alegou que o autor pretende suprimir da internet matérias jornalísticas sobre os fatos.

Para a juíza Vânia de Paula Arantes, “cumpre salientar desde já que não há falar na inveracidade da notícia veiculada pelos jornais virtuais e outros meios de comunicação (redes sociais), visto que de fato houve a fatídica agressão promovida pelo autor e seus amigos a um outro jovem, sendo referido fato objeto de inquérito policial e denúncia oferecida pelo representante do Ministério Público Estadual, acarretando na instauração de ação criminal pela prática do crime de tentativa de homicídio – Autos n. 0015135-15.2018.8.12.0001, em trâmite perante a 1ª Vara do Tribunal do Júri, tendo o requerente, inclusive, sido pronunciado naquele feito”.

Assim, explicou a magistrada, “não está configurada violação ao direito de imagem pela simples narrativa jornalística com publicação do vídeo em que constam imagens e dados do autor, veiculada em meio amplamente utilizado pelas mídias e seus usuários”.

Desse modo, a juíza julgou improcedente o pedido com relação ao Google e ao Facebook. “Como se vê, diversamente do que sustenta o autor, não se observa, pela prova carreada aos autos, que as empresas requeridas (Google e Facebook), tenham praticado conduta ilícita, tanto na confecção quanto na divulgação da notícia, considerando que o conteúdo da notícia publicada está alicerçado em informações a respeito dos fatos, sem que tenha se pautado em excesso ou transbordado a verdade, ou mesmo se constituído de qualquer juízo valorativo a respeito”.

A magistrada explicou ainda que a jurisprudência do STJ tem determinado a necessidade de indicação do localizador específico  (URL) do conteúdo infringente, para que possa determinar sua retirada da internet, não o pedido como do autor para que fosse removido todo conteúdo que lhe considera ser ofensivo.

Com relação ao corréu o qual publicou o vídeo da agressão, apontou a magistrada que, “por si só, não viola o direito de intimidade do autor, o qual encontra-se albergado pelo manto do direito à informação”.

No entanto, tal publicação veio acompanhada de mensagem que instiga a violência e autotutela, o que não é admitido pela legislação em vigor, pontua a juíza. “verifica-se que a referida publicação engendrou mais de 23 comentários, sendo que, em algum deles, há ataques diretos ao autor, de caráter ameaçador e violento, sendo, portanto, fundamental que o Poder Judiciário coíba esse tipo de atitude que incita a violência e o ódio. O conteúdo apresentado na página de uma rede social em verdade não é notícia, nem informação, nem opinião, nem crítica, mas  agressão grosseira marcada por ódio e incitação à violência”.

Sobre a litigância de má-fé, explica a magistrada que ela ocorre quando a verdade dos fatos é alterada. Para a juíza, o autor ajuizou a ação contra o Google e Facebook de forma temerária, pois noticiou “que o vídeo em que aparece agredindo outra pessoa foi propagado nos meios jornalísticos e televisivos de forma precipitada e sensacionalista, divulgando seu rosto, nome completo, CPF, telefone e endereço do requerente, o que não condiz com a verdade dos fatos”. Além disso, frisou a magistrada que “não se pode, sob o pretexto de dificultar a propagação de conteúdo ilícito ou ofensivo na web, reprimir da coletividade a informação”.

Reveja abaixo o vídeo da agressão:

(Com informações da assessoria de imprensa do Poder Judiciário)