Ex-prefeito de Anaurilândia devolverá 396 mil aos cofres públicos

O ex-prefeito de Anaurilândia, Vagner Alves Guirado deverá ressarcir os cofres públicos do município em R$ 396 mil segundo decisão do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS).

Neste mês de junho, o TCE-MS, julgou como irregular e ilegal o contrato administrativo 1/2014 celebrado entre o município de Anaurilândia e a senhora L.S.A., objetivando prestação de serviços de assessoramento jurídico a Administração Municipal na época do ex-prefeito Vagner Guirado. 

Segundo publicação do TCE-MS, os órgãos de apoio foram unânimes em se manifestar pela ilegalidade e irregularidade da execução financeira em razão da ausência dos documentos necessários à apreciação da execução: termo de encerramento do contrato, ordem de pagamento e notas fiscais.

O conselheiro verificou que não houve remessa dos documentos necessários a Corte de Contas, visto que deveriam estar acompanhando a execução financeira do contrato administrativo. Sendo assim, ao deixar de encaminhar documentos exigidos por lei, o responsável violou o disposto no artigo 113 da Lei de Licitações e Contratos, além de descumprir mandamentos regimentais da Corte de Contas.

Diante dos fatos, a multa aplicada foi de 50 Uferms, o que equivale a R$ 1.424,00 ao ordenador de despesa, no caso, o ex-prefeito de Anaurilândia, Vagner Alves Guirado, responsável execução financeira do contrato, além do valor que deverá ser ressarcido, que corresponde a R$ 396 mil.

Após publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MS, o gestor poderá entrar com pedido de recurso ou revisão.

Fonte: Cenário MS