Empresas de transportes são denunciadas

Através de denuncias realizadas pelos consumidores que sentiram prejudicados, a fiscalização da Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon/MS) irá investigar duas empresas no ramo de transporte, pois foi constatado que as empresas estão desrespeitando a legislação sobre a lei de gratuidade em passagens para os idosos.

Em uma das viações foram verificados dois destinos explorados pela empresa, um deles a partir de Campo Grande com destino a Barretos, São Paulo, com uma linha diária durante toda a semana, ou seja, sete ligações semanais, e disponibilidade de apenas uma passagem grátis para o dia 22 de junho próximo.

Outro caminho verificado, ligando Campo Grande a São Carlos no interior de São Paulo, está ainda mais grave a situação. Apesar de estar vendendo passagens até o dia 10 de julho, não oferece o benefício para os idosos para os próximos 30 dias.

O mesmo problema acontece na outra Viação. Mesmo mantendo igual quantidade de linhas, desta vez para Campinas, São Paulo, não terá passagem grátis nos próximos 30 dias.

As empresas estão desobedecendo à Constituição Federal e ao Estatuto do Idoso que determina a reserva para os idosos no transporte rodoviário, ferroviário e aquaviário, regulamentada por três decretos.

No decreto o 5.934, de outubro de 2006, afirma que serão reservadas nesses tipos de transporte duas vagas gratuitas às pessoas com 60 anos ou mais e com renda igual ou inferior a dois salários mínimos. Também está garantido desconto de 50% do valor da passagem para os idosos com a mesma renda e que excederem as vagas gratuitas.

As empresas têm prazo para apresentar defesa.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor – Procon/MS