Deputados aprovam proteção de endereço de servidores vítimas de violência

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou três projetos de lei durante a sessão ordinária realizada nesta terça-feira (7). O principal destaque da votação é a proposta que protege o endereço residencial de servidores públicos vítimas de violência no ambiente de trabalho. O texto garante que esses profissionais possam registrar boletins de ocorrência informando apenas o endereço do local onde trabalham.

Projeto de Lei 246/2025 foi apresentada pela deputada Gleice Jane (PT) e busca evitar que trabalhadores das áreas de saúde, educação e segurança sofram ameaças em suas casas. De acordo com a proposta, os dados residenciais ficarão guardados em sigilo no sistema interno da Polícia Civil e não aparecerão em documentos públicos. A parlamentar explicou que a medida atende a uma demanda urgente de profissionais que tinham medo de denunciar as agressões sofridas no dia a dia.

Outra matéria aprovada em segunda votação foi o Projeto de Lei 75/2026, que autoriza o governo estadual a emprestar servidores da Secretaria de Fazenda e da Procuradoria-Geral do Estado para um novo órgão federal. Trata-se do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, criado recentemente pela reforma tributária para administrar o novo imposto que substituirá o ICMS e o ISS. O governador Eduardo Riedel justificou que o empréstimo de técnicos especializados é necessário para adequar o estado às novas regras nacionais de arrecadação.

Os funcionários estaduais que forem transferidos para o comitê nacional terão seus salários e direitos mantidos integralmente pagos pelo órgão que os receber. Por fim, os deputados estaduais aprovaram o projeto do deputado Pedrossian Neto (Republicanos) que reconhece a festa junina do município de Naviraí como evento oficial do estado. Com a aprovação, a festa tradicional passa a integrar o calendário oficial de Mato Grosso do Sul, valorizando a cultura local.

Serviço- As sessões plenárias podem ser acompanhadas presencialmente ou pela transmissão ao vivo dos canais oficiais de comunicação da Casa de Leis: TV ALEMS canal 7.2 no sinal aberto e canal 9 da Claro NET TV, ou ainda no link TV ALEMS; Rádio ALEMS FM 105.5, sinal aberto, ou no link Rádio ALEMS; Facebook e Youtube.